1932-05-04 - Decreto 21194 - Presidência da República - Secretaria Geral

Extingue a Intendência Geral de Segurança Pública e cria a Direcção Geral de Segurança Pública, regulando o seu funcionamentoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1932-05-04 - Decreto 21195 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Torna aplicáveis às 2.ª e 3.ª zonas da cidade de Elvas as disposições do decreto n.º 20470, relativas à montagem da rêde da canalização de água para abastecimento público

1932-05-04 - Decreto 21196 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal do Montijo a proceder à construção da estrada de Sarilhos Grandes ao pôrto no Rio Tejo, com dispensa das formalidades de hasta pública

1932-05-04 - Decreto 21197 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Ponte do Lima a aplicar em reparações no tribunal da sua comarca as sobras do produto da venda de baldios a que se procedeu por fôrça do decreto n.º 13229

1932-05-04 - Decreto 21198 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Junta de Freguesia de Bustos, concelho de Oliveira do Bairro, a ceder gratuitamente à Administração Geral dos Correios e Telégrafos um edifício destinado à instalação da estação telégrafo-postal daquela freguesia e à residência do respectivo funcionário

1932-05-04 - Decreto 21199 - Ministério da Justiça e dos Cultos

Esclarece várias dúvidas suscitadas sôbre a interpretação do artigo 7.º do decreto n.º 20188, que actualiza as vendas de prédios rústicos e de pensões enfitêuticas para efeito de pagamento e de remissão

1932-05-04 - Declaração - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Declaração de que, por despacho ministerial de 23 de Abril de 1932, foi autorizado o refôrço de uma verba inscrita no artigo 7.º do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa para o ano económico de 1931-1932

1932-05-04 - Decreto 21200 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça uma verba inscrita no capítulo 1.º, artigo 6.º, n.º 2), do orçamento do Ministério para 1931-1932

1932-05-04 - Decreto 21201 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes - 1.ª Secção

Dá nova redacção ao § 3.º do artigo 55.º do decreto n.º 18717 (Estatuto da Instrução Universitária)

1932-05-04 - Decreto 21202 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes - 2.ª Secção

Autoriza a Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa a contratar professores até o número correspondente aos lugares vagos de professores catedráticos e auxiliares

1932-05-04 - Decreto 21203 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a transferência de uma verba do artigo 612.º para o artigo 614.º do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico, destinada a remunerações por horas extraordinárias de regência de turmas

1932-05-04 - Decreto 21204 - Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

Aprova o regulamento dos serviços fiscais de importação, fabrico,preparação e venda de adubos agrícolas.