Decreto 21197, de 4 de Maio
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 104/1932, Série I de 1932-05-04.
- Data: 1932-05-04
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Sumário
Autoriza a Câmara Municipal de Ponte do Lima a aplicar em reparações no tribunal da sua comarca as sobras do produto da venda de baldios a que se procedeu por fôrça do decreto n.º 13229
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2446432.dre.pdf .
Aviso
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