Decreto 21199, de 4 de Maio
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 104/1932, Série I de 1932-05-04.
- Data: 1932-05-04
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Sumário
Esclarece várias dúvidas suscitadas sôbre a interpretação do artigo 7.º do decreto n.º 20188, que actualiza as vendas de prédios rústicos e de pensões enfitêuticas para efeito de pagamento e de remissão
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2446434.dre.pdf .
Aviso
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