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Decreto 21199, de 4 de Maio

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 104/1932, Série I de 1932-05-04.
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Sumário

Esclarece várias dúvidas suscitadas sôbre a interpretação do artigo 7.º do decreto n.º 20188, que actualiza as vendas de prédios rústicos e de pensões enfitêuticas para efeito de pagamento e de remissão

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2446434.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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