1943-12-20 - Decreto-Lei 33345 - Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Insere disposições relativas ao funcionamento dos tribunais de trabalho. Altera o Estatuto dos Tribunais do Trabalho, aprovado pelo Dec Lei nº 30909, a Tabelas de custas nos referidos tribunais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 30911, e o Código de Processo nos Tribunais do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 30910, todos de 23 de Novembro de 1940.

1943-12-20 - Decreto 33346 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a reforçar várias dotações inscritas no capítulo 3.º do orçamento do Ministério

1943-12-20 - Decreto 33347 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério

1943-12-20 - Decreto-Lei 33348 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Autoriza o Governo a contrair um empréstimo interno amortizável de 2 1/2 por cento, obrigações do Tesouro, 1944, e a emitir desde já a obrigação geral

1943-12-20 - Decreto 33349 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a despesas de transportes do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência

1943-12-20 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 19.º do orçamento do Ministério

1943-12-20 - Decreto 33350 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério

1943-12-20 - Decreto 33351 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Praça do Império e da Zona Marginal de Belém a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da Praça do Museu das Recordações das Comemorações Centenárias

1943-12-20 - Decreto 33352 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de reparações nos edifícios da Escola de Aviação Naval de S. Jacinto, Aveiro

1943-12-20 - Decreto 33353 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição dos Serviços Marítimos (Portos)

Autoriza a Junta Autónoma dos portos de Sotavento do Algarve a celebrar contrato para a execução da primeira parte da primeira fase da pavimentação e fixação dos terraplenos do cais marítimo de Vila Real de Santo António