1934-07-26 - Portaria 7861 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição

Concede o prazo do seis meses para as instituïções de assistência privada que não tenham dado ainda cumprimento ao disposto nos artigos 438.º e 439.º do Código Administrativo de 1896 obterem aprovação do quadro do seu pessoal, podendo entretanto as entidades a quem compete a apreciação dos seus orçamentos e contas aprová-los com dispensa dessa formalidade

1934-07-26 - Decreto-Lei 24222 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça, por transferência de verba, a dotação do orçamento de 1933-1934 do Ministério das Finanças consignada ao pagamento de emolumentos aos peritos veterinários junto das diferentes casas fiscais dependentes da Direcção Geral das Alfândegas.

1934-07-26 - Decreto-Lei 24223 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Modifica alguns preceitos contidos no Estatuto dos Oficiais da Armada, promulgado pelo Decreto-Lei n.º 22705, de 20 de Junho de 1933.

1934-07-26 - Decreto-Lei 24224 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere diversas verbas dentro do orçamento do Ministério da Mairnha para o ano económico de 1933-1934.

1934-07-26 - Despacho Ministerial - Ministério das Obras Públicas e Comunicações

Despacho ministerial pelo qual fica determinado que no cálculo do subsídio a conceder, pelo Fundo de Desemprêgo, para obras de melhoramentos de águas e saneamento se inclua uma percentagem da importância orçamental da tubagem e respectivos acessórios correspondente à mão de obra de fabricoNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1934-07-26 - Portaria 7862 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central

Determina que seja publicado nos Boletins Oficiais de todas as colónias o Acôrdo, por troca de notas, entre Portugal e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte relativo ao Tratado de Comércio e Navegação, inserto no Diário do Govêrno n.º 151, de 29 de Junho último

1934-07-26 - Decreto-Lei 24225 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição

Regula a competência disciplinar do Sub-Secretário de Estado das Colónias.

1934-07-26 - Decreto-Lei 24226 - Ministério das Colónias - Comissão de Cartografia

Reorganiza a Missão Hidrográfica e de Fronteira do Rio Zaire, criada pelo Diploma Legislativo nº 54, de 19 de Dezembro de 1928, do governo geral da colónia de Angola, dispondo sobre o pessoal que a integra, suas competências, remunerações e outros abonos.

1934-07-26 - Decreto 24227 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial

Determina que cada um dos prémios instituídos pelo decreto n.º 24128 tenha a designação de «Prémio Associação Comercial de Lisboa»

1934-07-26 - Decreto-Lei 24228 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça uma verba inscrita no orçamento do Ministério da Instrução Pública para o ano de 1933-1934, destinada a ocorrer ao pagamento das despesas realizadas com escavações no concelho de Estremoz, onde foi descoberto um cemitério visigótico do século VI.