2005-07-07 - RESOLUÇÃO 106/2005 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza o Secretário Regional dos Assuntos Sociais a transferir para a SAUDAÇOR – Sociedade Gestora de Recursos e Equipamentos da Saúde dos Açores, SA, de acordo com o regime de duodécimos, a dotação de €177.795.415,00 (cento e setenta e sete milhões, setecentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e quinze euros).

2006-05-29 - Aviso 588/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por notificação de 16 de Fevereiro de 2005, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter entrado em vigor para a República do Azerbaijão a Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993.

1981-08-20 - Resolução 186/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Exonera, por conveniência de serviço, os administradores por parte do Estado na Brisa - Auto-Estradas de Portugal, S. A. R. L., e incumbe o IPE - Instituto das Participações do Estado, E. P., de promover a designação de novos administradores por parte do Estado nas sociedades Celbi, Secil e Brisa.

1951-04-04 - Portaria 13493 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil - Direcção dos Serviços Técnicos - Repartição de Instrução e Pessoal Navegante

Regula a concessão do subsídio para a manutenção em estado de treino dos pilotos particulares de aviação incorporados no centro de instrução e treino de pilotos aviadores milicianos ou considerados aptos pela Escola Prática de Aeronáutica para nele serem incorporados.

2007-02-15 - RESOLUÇÃO 12/2007 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a celebração de um contrato programa entre a Região Autónoma dos Açores e a Sociedade de promoção e Gestão Ambienta, SA (SRPAçores), destinado a regular a cooperação entre as partes no âmbito da implementação dos Planos de Ordenamento das Bacias Hidrográficas das Lagoas das Furnas e das Sete Cidades.

2007-03-27 - Decreto-Lei 72/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Altera o Decreto-Lei n.º 277/99, de 23 de Julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/59/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 16 de Setembro, e estabelece as regras para a eliminação dos PCB usados, tendo em vista a destruição total destes.

1978-05-31 - Despacho Normativo 125/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Planeamento - Gabinete do Secretário de Estado

Autoriza o Departamento Central de Planeamento a encomendar a entidades, especialistas ou grupos de trabalho ad hoc relatórios de estudos de prospectiva para a década de 80 e destinados à preparação das grandes opções do Plano de médio prazo para 1979-1984.

2007-08-27 - Resolução do Conselho de Ministros 123/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova as minutas dos aditamentos ao contrato de investimento e ao seu anexo contrato de concessão de benefícios fiscais que passam a integrar os contratos de investimento e de concessão de benefícios fiscais outorgados em 26 de Julho de 2006 entre o Estado Português e a BA Vidro, S. A.

1968-04-05 - Portaria 23297 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma do Porto de Aveiro, aprovadas pela Portaria n.º 15601, de 18 de Abril de 1950, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 18917, 20694 e 21659, de respectivamente de 27 de Dezembro de 1961, 22 de Julho de 1964 e 8 de Novembro de 1965.

1974-12-10 - Decreto-Lei 708/74 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Aplica às mercadorias importadas até 30 de Junho de 1974, desde que tais importações tenham obtido o parecer favorável da Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais e os respectivos direitos se encontrem garantidos, o disposto no Decreto-Lei n.º 43670, de 6 de Maio de 1961.