1951-04-04 - Declaração - Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho do Conselho de Ministros, declarada a utilidade pública e a urgência da expropriação, requerida pela Empresa Carbonífera do Douro, Lda., de um terreno destinado à construção de um bairro de casas para habitação do seu pessoal

1951-04-04 - Portaria 13493 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil - Direcção dos Serviços Técnicos - Repartição de Instrução e Pessoal Navegante

Regula a concessão do subsídio para a manutenção em estado de treino dos pilotos particulares de aviação incorporados no centro de instrução e treino de pilotos aviadores milicianos ou considerados aptos pela Escola Prática de Aeronáutica para nele serem incorporados.