2008-02-22 - DESPACHO 4784/2008 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Fixa as taxas unitárias de base, de rota e as taxas de câmbio das diversas moedas nacionais em relação ao euro, aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2008.

2008-02-26 - Decreto Regulamentar 6/2008 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Cria as Zonas de Protecção Especial (ZPE) de Monforte, Veiros, Vila Fernando, São Vicente, Évora, Reguengos, Cuba e Piçarras, cujos limites constam descritos em anexo.

2008-03-03 - Portaria 216-B/2008 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Fixa os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos de utilização colectiva.

1975-02-28 - Portaria 130/75 - Ministérios da Economia e do Trabalho - Secretarias de Estado do Abastecimento e Preços, do Comércio Externo e Turismo e do Trabalho

Estabelece diversas disposições sobre os preços de venda do café-bebida, sanduíches, torradas e bolos populares.

1973-10-25 - Decreto-Lei 548/73 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Define a aplicação do disposto no Decreto-Lei n.º 65/70, de 26 de Fevereiro, às mercadorias classificadas por vários artigos da Pauta de Importação.

1973-10-31 - Portaria 751/73 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Fixa os quadros orgânicos que passam a vigorar para os centros de comunicações dos quartéis-generais dos Comandos-Chefes das Forças Armadas de Angola, da Guiné e de Moçambique.

1975-05-02 - DESPACHO DD4849 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Suspende as administrações das empresas conhecidas como do grupo Pão de Açúcar e nomeia em sua substituição a actual comissão administrativa da Supa - Companhia Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L..

1972-12-04 - DECLARAÇÃO DD9333 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada Portaria n.º 617/72, de 20 de Outubro, que fixa os preços máximos do arroz branqueado e dos subprodutos da indústria de descasque a observar durante a campanha de 1972/1973.

1972-12-19 - Decreto-Lei 529/72 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Viação

Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei nº 39672 de 20 de Maio de 1954, no referente à cobrança de multas e gestão das receitas daí provenientes.

1975-06-17 - Portaria 368/75 - Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas

Revoga a Portaria n.º 133/70, de 7 de Março, que restabeleceu o abono para fardamento e vestuário aos sargentos do quadro permanente em serviço activo no território metropolitano.