1998-10-23 - Aviso 210/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas de 10 de Agosto de 1998, o Governo de Tongo, depositado, em 29 de Julho de 1998, o instrumento de acessão ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Esgotam a Camada de Ozono, concluído em 16 de Setembro de 1987.

1998-12-15 - RECTIFICAÇÃO 2599/98 - INSTITUTO NACIONAL DO DESPORTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o contrato-programa de desenvolvimento desportivo celebrado entre o Instituto Nacional do Desporto (IND) e a Câmara Municipal de Arouca tendo por objecto a construção de quatro campos polivalentes de ar livre. Assim deve ler-se: "com o custo de referência de 66.000 contos".

1999-01-21 - PORTARIA 50/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, estabelece que a marca de microcomputadores AT&T, constante do acordo nº 611591 celebrado entre o Estado Português e a empresa NCR Portugal-Informática, Lda., é substituido pela marca NCR.

1977-08-24 - Decreto Regulamentar 52/77 - Ministério do Plano e Coordenação Económica

Aprova o Estatuto do Investimento Estrangeiro (IIE), instituto público dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira e património próprio. O IIE rege-se pelo estatuto publicado em anexo e fica sujeito à tutela do Ministério do Plano e Coordenação Económica.

1991-11-22 - ACÓRDÃO DD2 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Não configura conflito a resolver pelas relações ou pelo Supremo a recusa do tribunal deprecado em cumprir carta precatória expedida por outro tribunal para inquirição de testemunhas em processo por transgressão (sumaríssimo), com fundamento em que a lei não autoriza tal acto ou diligência (Proc.º 41876 - Pleno).

1999-08-06 - Decreto-Lei 302/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a Lei Orgânica do Instituto para a Gestão das Lojas do Cidadão (IGLC), instituto público dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e património próprio, exercendo a sua actividade sob tutela e superintendência do membro do Governo que tiver a seu cargo a Administração Pública.

1986-08-19 - RESOLUÇÃO DD1021 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera o contrato de concessão que o Estado fez com a Surafrep Portuguesa, Petróleos, S.A.R.L., relativamente à área denominada "Arruda dos Vinhos", e designa o director-geral do Gabinete para a Pesquisa e Exploração de Petróleo, a outorgar a respectiva alteração contratual, em nome do Estado.

1950-12-23 - Lei 2045 - Presidência da República

Autoriza o Governo a arrecadar durante o ano de 1951 as contribuições e impostos e demais rendimentos e recursos do Estado, de harmonia com os princípios e as leis aplicáveis, e a empregar o respectivo produto no pagamento das despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado respeitante ao mesmo ano.

1999-11-25 - DESPACHO 22963/99(2ªserie) - MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Nomeia Ofélia Duarte Almeida Valadas para exercer funções no gabinete do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, engenheiro José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. A nomeação é feita pelo prazo de um ano, com efeitos a partir de 25 de Outubro de 1999.

2000-01-11 - DESPACHO 746/2000 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Prorroga, pelo prazo máximo de 30 dias a contar de 27 de Dezembro de 1999, o prazo estabelecido no nº 2 do Despacho 18639/99, de 9 de Setembro, do Ministerio das Finanças.(Regularização dos créditos do Estado no âmbito do Crédito Agricola de Emergência)