Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei nº 39672 de 20 de Maio de 1954, no referente à cobrança de multas e gestão das receitas daí provenientes.

Decreto-Lei 529/72

de 19 de Dezembro

Sem prejuízo da sequência dos trabalhos de revisão do Código da Estrada, actualmente em curso, tem-se entendido oportuno ir procedendo a alterações da legislação em vigor, adoptando alguns dos princípios que se prevê virem a informar o futuro Código e que as circunstâncias aconselham a consagra desde já.

É o que sucede quanto ao processo administrativo das transgressões, em que os objectivos de simplificação de tarefas e de celeridade processual apontam conveniência de eliminar o segundo aviso, bem como a reclamação. Eliminam-se, assim, por um lado, uma formalidade que se afigura dispensável e, por outro, a possibilidade da existência de duas apreciações contenciosas das transgressões:

administrativa e judicial.

Nestes termos:

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo único. O artigo 70.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei 39673, de 20 de Maio de 1954, passa a ter a seguinte redacção:

ARTIGO 70.º

Cobranças de multas

1. A cobrança das muitas por infracção ao presente Código, bem como a qualquer outro diploma sobre trânsito a que não caiba outra pena, será feita nos termos seguintes:

a) No acto da verificação da transgressão, se o infractor pretender pagar imediatamente a multa aplicada, caso em que o autuante fará a cobrança mediante recibo;

b) Se o infractor não pagar imediatamente a multa, será notificado pelo autuante para, no prazo de quinze dias, efectuar o pagamento na Direcção-Geral de Viação.

2. Não sendo paga a multa nos termos do número anterior, será o auto remetido ao tribunal competente para julgamento.

3. A importância das multas cobradas por transgressão às disposições deste Código ou das posturas municipais sobre trânsito dará entrada nos cofres do Estado sob a rubrica «Receitas nos termos do Código da Estrada».

Exceptuam-se as multas cobradas nas ilhas adjacentes, cujo produto constitui receita das respectivas juntas gerais e se destina à fiscalização do trânsito das estradas a seu cargo.

4. Das multas cobradas não cabe qualquer percentagem aos autuantes.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Marcello Caetano - Rui Alves da Silva Sanches.

Promulgado em 15 de Dezembro de 1972.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1954-05-22 - Decreto-Lei 39673 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

  Autoriza a isenção dos direitos de importação e da taxa de salvação nacional para os combustíveis e óleos lubrificantes utilizados nas linhas internas e nos voos experimentais ou de treino pela empresa concessionária do serviço público de transportes aéreos.