Decreto-lei 39673, de 22 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Governo n.º 112/1954, Série I de 1954-05-22.
- Data: 1954-05-22
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Sumário
Autoriza a isenção dos direitos de importação e da taxa de salvação nacional para os combustíveis e óleos lubrificantes utilizados nas linhas internas e nos voos experimentais ou de treino pela empresa concessionária do serviço público de transportes aéreos.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299114.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1972-12-19 -
Decreto-Lei
529/72 -
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Viação
Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei nº 39672 de 20 de Maio de 1954, no referente à cobrança de multas e gestão das receitas daí provenientes.
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1987-02-17 -
Decreto-Lei
78/87 -
Ministério da Justiça
Aprova o Código de Processo Penal.
Aviso
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