1995-05-05 - Portaria 406/95 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

FIXA, PARA VIGORAR EM 1995, OS PREÇOS MÁXIMOS DOS FOGOS POR TIPOLOGIA (PUBLICADOS NO ANEXO I), CONSOANTE AS ZONAS DO PAIS (IDENTIFICADOS EM ANEXO II), PARA EFEITOS DE AQUISIÇÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA ESPECIAL DE REALOJAMENTO NAS ÁREAS METROPOLITANAS DE LISBOA E PORTO.

1995-09-04 - DESPACHO 1527/95-XII - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DETERMINA QUE AO LIMITE DE 120 MILHÕES DE CONTOS, AUTORIZADO PELO DESP 1225/95-XII, DE 7-JUL, PUBLICADO NO DR.IIS, DE 19-8-95, E ACRESCIDO UM MONTANTE DE 30 MILHÕES. ALTERA A OBRIGAÇÃO GERAL RELATIVA AO TESOURO FAMILIAR, 1995, VISADA PELO TC EM 26-7-95.

1945-10-11 - Decreto-Lei 34993 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Determina que as zonas de protecção de edifícios públicos não classificados como monumentos nacionais, a estabelecer ao abrigo do Decreto 21875, de 18 de Novembro de 1932, sejam fixadas pelo Ministro das Obras Públicas e Comunicações, sob proposta da Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização.

1995-12-29 - Aviso 362/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER A FRANÇA APROVADO, A 10 DE JULHO DE 1995, E A SUÉCIA RATIFICADO, A 11 DE OUTUBRO DE 1995, A CONVENCAO EUROPEIA PARA A PROTECÇÃO DO PATRIMÓNIO ARQUEOLÓGICO (REVISTA) (STE 143), ABERTA PARA ASSINATURA EM LÃ VALETTE, A 14 DE JANEIRO DE 1992.

1996-02-02 - Aviso 48/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, segundo comunicação das Nações Unidas, o Governo do Usbequistão depositado, em 28 de Setembro de 1995, o instrumento de adesão à Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), concluída em Genebra a 19 de Maio de 1956, com uma reserva devidamente especificada.

1996-02-12 - DESPACHO SET13/96 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

NOMEIA A ENGENHEIRA ANA PAULA MENDES VITORINO PARA EXERCER FUNÇÕES DE CHEFE DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, ENGENHEIRO ANTÓNIO GUILHERMINO RODRIGUES, E FIXA-LHE A RESPECTIVA REMUNERAÇÃO. A NOMEAÇÃO PRODUZ EFEITOS DESDES 15 DE JANEIRO DE 1996.

1996-07-17 - CONTRATO DCONTRATO70/96 - INSTITUTO DO DESPORTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

PUBLICA O CONTRATO-PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO DO DESPORTO (INDESP) E A CÂMARA MUNICIPAL DE ALMADA REPRESENTADOS PELOS RESPECTIVOS PRESIDENTES, TENDO POR OBJECTO O APOIO FINANCEIRO DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UMA PISTA DE ATLETISMO EM PISO SINTÉTICO NO CONCELHO DE ALMADA.

1996-08-06 - RECTIFICAÇÃO DIRECT13/96 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

POR TER SIDO PUBLICADO COM INCORRECÇÃO NO DR.II SÉRIE (169), DE 23-7-96, O DESPACHO CONJUNTO A-98/96-XIII, RECTIFICA-SE QUE ONDE SE LE <<O MINISTRO DAS FINANÇAS, JOSÉ EDUARDO VERA CRUS JARDIM>> DEVE LER-SE <<O MINISTRO DAS FINANÇAS, ANTÓNIO LUCIANO PACHECO DE SOUSA FRANCO>>.

1996-03-26 - DECLARAÇÃO DDECL33/96 - DIRECÇÃO-GERAL DO ORDENAM DO TERRITÓRIO E DESENV URBANO-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

TORNA PÚBLICO QUE A ASSEMBLEIA MUNICIPAL DO ALVITO APROVOU O PLANO DE PORMENOR DO BAIRRO DO DR. TEÓFILO CASACA SIM SIM, NO MUNICÍPIO DO ALVITO, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE IMPLANTAÇÃO SE PUBLICAM EM ANEXO.

1996-10-17 - REGULAMENTO 96/13 - COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

REGULAMENTO SOBRE AS NORMAS GERAIS RELATIVAS AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO A QUE ESTAO SUJEITAS AS ASSOCIAÇÕES DE BOLSA, TENDO EM VISTA A INTERCONEXÃO INFORMATIVA A ESTABELECER ENTRE OS MERCADOS ONDE SE REALIZEM OPOERACOES A CONTADO E OS MERCADOS ONDE SE REALIZEM OPERAÇÕES A PRAZO.