Aprova as tabelas de equivalência a aplicar às áreas beneficiadas das freguesias dos concelhos onde se situam os aproveitamentos hidroagrícolas do Caia, Campilhas, S. Domingos e Alto Sado, Divor, Odivelas e Roxo.

Portaria 629/75

de 4 de Novembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, aprovar, nos termos previstos no artigo 17.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei 406/A-75, de 29 de Julho, as seguintes tabelas de equivalências a aplicar às áreas beneficiadas das freguesias dos concelhos onde se situam os aproveitamentos hidroagrícolas do Caia, Campilhas, S. Domingos e Alto Sado, Divor, Odivelas e Roxo, para efeito do disposto no Decreto-Lei 407-A/75, de 30 de Julho, dado que os elementos do cadastro geométrico da propriedade rústica nos quais se basearam as tabelas anexas ao Decreto-Lei 406-A/75 foram recolhidos antes da construção daqueles aproveitamentos hidroagrícolas, pelo que se torna necessário actualizá-las, tendo em consideração a aptidão dos solos para o regadio:

Tabelas de equivalências

(ver documento original)

Ministério da Agricultura e Pescas, 14 de Outubro de 1975. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António Poppe Lopes Cardoso.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1975-07-29 - Decreto-Lei 406-A/75 - Ministério da Agricultura e Pescas

  Fixa as normas a que deve obedecer a expropriação de determinados prédios rústicos.

• 1975-07-30 - Decreto-Lei 407-A/75 - Ministério da Agricultura e Pescas

  Nacionaliza vários prédios rústicos beneficiados, no todo ou em parte, pelos aproveitamentos hidroagrícolas de Caia, Campilhas, S. Domingos e Alto Sado, Divor, Loures, Idanha, Mira, Odivelas, Roxo, vale do Sado e vale do Sorraia.