2007-12-03 - RESOLUÇÃO 131/2007 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Prorroga os prazos previstos nas Resoluções n.ºs 13/2007 e 14/2007, de 15 de Fevereiro, para período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2007. (Mantém o sistema de ajuda, destinada a permitir o escoamento dos excedentes dos lacticinios produzidos pelas indústrias situadas na Região Autónoma dos Açores, de 4.988 €, por mil litros de leite; Mantém o sistema de ajuda de 1.247 € por mil litros de leite, às indústrias de lacticínios das ilhas de São Miguel, Terceira e Faial, de foma a comparticipar os custos da (...)

2007-12-03 - Portaria 1516/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera a Portaria n.º 111/2007, de 24 de Janeiro, que cria o Programa Todos Diferentes, Todos Iguais (Programa TDTI).

2007-12-03 - Portaria 1517/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria a zona de caça municipal das freguesias de Machio e Portela do Fojo e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores das Freguesias de Machio e Portela do Fojo, integrando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Machio e Portela do Fojo, município da Pampilhosa da Serra (processo n.º 4796-DGRF).

2007-12-03 - Portaria 1518/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera a Portaria n.º 737/2005, de 29 de Agosto, que cria a zona de caça municipal da freguesia de Mourão, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Mourão (processo n.º 3960-DGRF).

2007-12-03 - Portaria 1519/2007 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação dos Industriais de Ourivesaria do Sul e a FEQUIMETAL - Federação Intersindical da Metalurgia, Metalomecânica, Minas, Química, Farmacêutica, Petróleo e Gás e entre a mesma associação de empregadores e o SIMA - Sindicato das Indústrias Metalúrgicas e Afins.

2007-12-03 - Portaria 1520/2007 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a APAP - Associação Portuguesa das Empresas de Publicidade e Comunicação e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros.

2007-12-03 - Portaria 1521/2007 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ASIMPALA - Associação dos Industriais e Panificação do Alto Alentejo e outra e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços (administrativos - sul).

2007-12-03 - Portaria 1522/2007 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão do CCT entre a APEQ - Associação Portuguesa das Empresas Químicas e outras e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros.

2007-12-03 - Portaria 1523/2007 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Artes Plásticas, ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Bragança.

2007-12-03 - Portaria 1524/2007 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Ciências do Desporto ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico do Porto.

2007-12-03 - Portaria 1525/2007 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Educação Visual e Tecnológica ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Viseu.

2007-12-03 - Portaria 1526/2007 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Desporto e Actividade Física ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Viseu.

2007-12-03 - Portaria 1527/2007 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Engenharia Biomédica ministrado pelo Instituto Superior de Engenharia do Instituto Politécnico de Coimbra.

2007-12-03 - Acórdão 551/2007 - Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do artigo 229.º, n.º 2, da Constituição, da norma constante do artigo 41.º, n.º 1, da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, que estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública, visando o seu aproveitamento racional, na parte em que se refere à administração regional. (Processo nº 266/07).

2007-12-03 - Resolução do Conselho de Ministros 176-A/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

Determina um conjunto de condições complementares da 7.ª fase de reprivatização do capital social da EDP - Energias de Portugal, S. A., sociedade aberta.