1978-07-06 - Decreto-Lei 163/78 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Negócios Estrangeiros e do Comércio e Turismo

Extingue as taxas que incidem sobre a importação de café e constituem receita do Fundo de Fomento e de Propaganda do Café.

1978-03-22 - Assento 2/78 - Supremo Tribunal de Justiça

Processo n.º 66378. - Recurso para o tribunal pleno, em que são recorrentes João Maria dos Anjos & Ca., Lda., e outro e recorridos Trindade e Teixeira, Lda., Pedro de Campos e outros.

1960-12-06 - Decreto 43380 - Ministério da Marinha - Arsenal do Alfeite

Dá nova redacção a várias disposições do Regulamento do Arsenal do Alfeite, aprovado pelo Decreto n.º 31873, de 27 de Janeiro de 1942, bem como aos mapas I e II anexos.

1977-11-05 - Despacho Normativo 214/77 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

Esclarece dúvidas quanto ao âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 923/76, de 31 de Dezembro, que fixa um aumento de 15% nos vencimentos do funcionalismo público.

2007-06-14 - RESOLUÇÃO 60/2007 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza um contigente adicional de cereais, em complemento ao contigente com ajuda previsto no Programa para os Açores aprovado por Decisão da Comissão, de 4 de Abril de 2007.

1977-10-11 - DECLARAÇÃO DD7804 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 384/77, de 12 de Setembro, que estabelece disposições relativas à contratação de material e de serviços de informática para o sector público administrativo.

1977-10-15 - Resolução 264/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Aprova o acordo do empréstimo no montante de 15000000 de dólares, com o objectivo de financiar a construção, o apetrechamento e o lançamento de escolas preparatórias e secundárias.

1977-10-17 - Resolução 267/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Dissolve a Comissão do Sector Automóvel, criada pela resolução do Conselho de Ministros de 16 de Março de 1976, com efeitos a partir de 30 de Setembro de 1977.

1977-10-25 - Decreto-Lei 439/77 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica e do Trabalho

Obriga todas as empresas, públicas e privadas, e demais entidades patronais com trabalhadores ao seu serviço a enviar a determinadas entidades mapas com elementos sobre os trabalhadores.

1978-06-29 - Portaria 345/78 - Ministério dos Transportes e Comunicações

Manda que seja lançada em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos, com tarja fosforescente, alusiva aos «19 Séculos do Município de Chaves» e atribui valor postal.