2007-06-14 - DESPACHO NORMATIVO 27/2007 - SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determa a possibilidade das contribuições devidas pelas entidades empregadoras, poderem ser pagas, independentemente do valor, em numerário ou através de Terminal de Pagamento Automático (TPA), nas tesourarias dos serviços dos Centros de Prestações Pecuniárias que disponham deste meio de pagamento, e nas instituições de crédito que tenham celebrado protocolo com a Segurança Social da Região. Revoga o Despacho Normativo n.º 61/2005, de 20 de Outubro.

2007-06-14 - RESOLUÇÃO 59/2007 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o Código de Boas Práticas Ambientais.

2007-06-14 - RESOLUÇÃO 60/2007 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza um contigente adicional de cereais, em complemento ao contigente com ajuda previsto no Programa para os Açores aprovado por Decisão da Comissão, de 4 de Abril de 2007.

2007-06-14 - RESOLUÇÃO 61/2007 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a realização dos trabalhos a mais necessários à boa conclusão da Empreitada de Construção e Beneficiação dos Caminhos Agrícolas CS 28, CS 38 e CP 11, do Perímetro de Ordenamento Agrário da Bacia Leiteira de Ponta Delgada - ilha de São Miguel.

2007-06-14 - RESOLUÇÃO 62/2007 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a abertura de um concurso público para a adjudicação da Empreitada de Remodelação, Apliação e Adaptação ao Ensino Secundário da EBIS de Vila Franca do Campo, em São Miguel.

2007-06-14 - RESOLUÇÃO 63/2007 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a celebração de um contrato programa entre a Região Autónoma dos Açores e a Sociedade de Promoção e Gestão Ambiental, SA (SPRAçores), destinado a regular a cooperação entre as partes no âmbito da implementação do Plano de Ordenamento da Bacia Hidrográfica da Lagoa das Furnas, mais concretamente, a execução da "Empreitada de Construção de Bacias de Retenção de Caudal Sólido em Ribeiras Afluentes à Lagoa das Furnas".

2007-06-14 - RESOLUÇÃO 58/2007 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno necessárias à execução da empreitada de obra de beneficiação da Rua da Esperança em Santa Cruz e 1400 m de ramal para a Fajã Grande, ilha das Flores.

2007-06-14 - Decreto do Presidente da República 56/2007 - Presidência da República

Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a República Argentina sobre Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, assinado em Lisboa em 7 de Abril de 2003.

2007-06-14 - Resolução da Assembleia da República 23/2007 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, o Acordo de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a República Argentina, assinado em Lisboa em 7 de Abril de 2003.

2007-06-14 - Decreto-Lei 230/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

Procede à segunda alteração à Lei n.º 30/2003, de 22 de Agosto, alargando às empresas comercializadoras de electricidade o dever de liquidação, por substituição tributária, da contribuição para o áudio-visual.