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Resolução 63/2007, de 14 de Junho

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  • Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 24, de 14.06.2007, Pág. 809
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Sumário

Autoriza a celebração de um contrato programa entre a Região Autónoma dos Açores e a Sociedade de Promoção e Gestão Ambiental, SA (SPRAçores), destinado a regular a cooperação entre as partes no âmbito da implementação do Plano de Ordenamento da Bacia Hidrográfica da Lagoa das Furnas, mais concretamente, a execução da "Empreitada de Construção de Bacias de Retenção de Caudal Sólido em Ribeiras Afluentes à Lagoa das Furnas".

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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