1960-10-20 - Decreto 43261 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério do Exército e abre créditos no Ministério das Finanças a favor daquele Ministério, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor.

2010-02-09 - AVISO 1/2010 - BANCO DE PORTUGAL

Estabelece, relativamente às instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, deveres de divulgação de informação sobre a política de remuneração dos respectivos membros dos órgãos de administração e de fiscalização e de outros colaboradores que possam ter impacto material no perfil de risco das instituições.

1960-07-14 - Portaria 17821 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Abre um crédito, a inscrever em adicional ao orçamento privativo do Núcleo de Documentação Técnica, destinado a fazer face ao encargo com a comparticipação daquele organismo no 26.º Congresso da Federação Internacional de Documentação, a realizar no Rio de Janeiro.

1964-05-20 - Portaria 20591 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Autoriza o Governo da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe a contratar o fornecimento de equipamento electromecânico e conduta forçada para o aproveitamento hidroeléctrico do rio Contador e a tomar as medidas indispensáveis para fazer face aos encargos com o referido fornecimento.

1964-06-27 - Portaria 20651 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Determina que o Governo da província ultramarina de Timor abra um crédito destinado a reforçar várias verbas consignadas à execução do programa de financiamento do II Plano de Fomento, inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na mesma província.

2010-05-25 - RESOLUÇÃO 77/2010 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a celebração de um contrato-programa, entre a Região Autónoma dos Açores e a Ilhas de Valor, SA, para o ano de 2010, destinado à implementação do Plano de Investimentos da Ilhas de Valor e à execução das actividades nele previstas.

1963-03-25 - Portaria 19776 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

Torna obrigatório aos produtores de azeite manifestarem, até 5 de Abril próximo, as quantidades do referido produto que possuam, as que reservam para consumo próprio e das suas casas agrícolas e as transaccionadas mas que não tenham sido ainda levantadas pelos compradores.

1962-01-16 - Decreto-Lei 44153 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Prorroga por três meses, a contar de 20 de Novembro de 1961, a validade dos concursos realizados para secretário de finanças de 2.ª classe, conforme a lista inserta no Diário do Governo n.º 272, 2.ª série, da data acima referida.

2010-07-12 - Aviso 13758/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Agência Portuguesa do Ambiente - Departamento de Gestão de Recursos Humanos, Financeiros e Patrimoniais

Aprovas os requisitos e regras do concurso para financiamento de actividades dos sujeitos passivos que contribuam para o cumprimento dos objectivos nacionais em matéria de gestão de resíduos.

2009-10-06 - CONTRATO 334/2009 - INSTITUTO DO DESPORTO DE PORTUGAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Publica o Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º 287/2009, celebrado entre o Instituto do Desporto de Portugal, I. P. e o Comité Olímpico de Portugal, cujo objectivo é a execução do Programa de Preparação Olímpica Londres 2012 - Jogos Olímpicos.