Determina que o Governo da província ultramarina de Timor abra um crédito destinado a reforçar várias verbas consignadas à execução do programa de financiamento do II Plano de Fomento, inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na mesma província.

Portaria 20651

Considerando que se torna necessário e urgente aplicar parte dos saldos apurados em dotações de objectivos inscritos no programa de financiamento do II Plano de Fomento da província de Timor aprovado para 1963 no reforço de dotações de objectivos correspondentes inscritos no programa do ano corrente;

Atendendo ao que foi proposto pelo Governo daquela província;

Tendo em atenção a autorização dada pelo Conselho Económico, em sessão de 17 de Outubro de 1961:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º, alínea h), 13.º e 16.º do Decreto 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o disposto no artigo 5.º do Decreto 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo de Timor, tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades do subsídio da metrópole, autorizado pelo Decreto-Lei 42479, de 31 de Agosto de 1959, abra um crédito especial de 466665$36, destinado a reforçar com as quantias que se indicam estas verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor:

Capítulo 12.º, artigo 242.º «Plano de Fomento - Programa de execução da 2.ª fase - 1964»:

I) «Aproveitamento de recursos»:

1) «Agricultura, silvicultura e pecuária»:

a) «Fomento agrário» ... 120892$00 2) «Indústrias»:

a) «Estudo e financiamento de indústrias» ... 34447$90 II) «Comunicações e transportes»:

1) «Execução do plano rodoviário» ... 206540$61 2) «Conclusão e apetrechamento do porto de Díli» ... 493$74 III) «Instrução e saúde» 1) «Construção e apetrechamento de instalações escolares» ... 743$81 2) «Construção e equipamento de instalações hospitalares e congéneres» ... 733$10 IV) «Melhoramentos locais»:

1) «Urbanização, incluindo a construção de edifícios públicos ou de interesse geral» ...

16873$90 2) «Saneamento urbano» ... 1330$00 V) «Equipamento de serviços públicos»:

1) «Instalação para serviços públicos» ... 628$10 2) «Apetrechamento mecânico e oficinal» ... 83982$20 ... 466665$36 Ministério do Ultramar, 27 de Junho de 1964. - Pelo Ministro do Ultramar, Mário Ângelo Morais de Oliveira, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Timor. - M. de Oliveira.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1946-07-29 - Decreto 35770 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

  Reúne num só diploma a legislação relativa a créditos e reforços de verbas das tabelas de despesas dos orçamentos gerais das colónias.

• 1956-08-01 - Decreto 40712 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

  Insere disposições destinadas a regular a utilização e contabilização nas províncias ultramarinas dos recursos de empréstimos consignados a despesas públicas e do produto dos saldos apurados na conta de gestão - Dá nova redacção à alínea e) dos artigos 3.º e 14.º do Decreto n.º 35770e revoga várias disposições dos Decretos n.os 35770, 36230 e 39958.

• 1959-08-31 - Decreto-Lei 42479 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

  Estabelece as condições em que é autorizado o Ministério das Finanças a conceder às províncias ultamarinas de Cabo Verde, Macau e Timor, em cada um dos anos de 1959 a 1964, os auxílios financeiros previstos nos nºs 2º e 3º da base XVIII da Lei nº 2094, de 25 de Novembro de 1958 (Plano de Fomento). Suspende temporariamente o pagamento dos juros do empréstimo concedido à província de Cabo Verde, nos termos dos Decretos-Leis nºs 39194, de 6 de Maio de 1953, e 40379, de 15 de Novembro de 1955.