2000-07-19 - DESPACHO 14576/2000(2ªserie) - DIRECÇÃO-GERAL DOS TRANSPORTES TERRESTRES-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Aprova os requisitos a que devem obedecer os modelos de distintivos que devem sinalizar os veículos automóveis, os reboques e os semi-reboques licenciados para o transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrém, de âmbito nacional ou internacional.

1977-07-20 - Decreto-Lei 292/77 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica e das Finanças

Altera o Decreto-Lei n.º 75-A/77, de 28 de Fevereiro, que define a obrigatoriedade de remuneração dos capitais estatutários atribuídos às empresas públicas e fixa as taxas supletivamente aplicáveis nos casos de inexistência ou silêncio dos contratos-programa.

2007-10-16 - Resolução do Conselho de Ministros 167/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Vila Nova de Gaia na área destinada ao Projecto Media Parque pelo prazo de dois anos e o estabelecimento de medidas preventivas para a mesma área e pelo mesmo prazo.

2007-11-09 - RESOLUÇÃO 116/2007 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Homologa a ordenação proposta no relatório do júri e determina, em consequência, o vencedor do concurso público, relativo à alienação de um lote indivisível de 29 423 acções, representativas de 10% do capital social da Fábrica de Tabaco Micaelense, S.A.

2007-11-13 - Declaração de Rectificação 106/2007 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2007, de 12 de Outubro, que cria as estruturas de missão responsáveis pelo exercício das funções de autoridade de gestão dos programas operacionais temáticos para o período de 2007 a 2013.

1975-07-02 - Decreto-Lei 331/75 - Conselho da Revolução

Revoga o Decreto-Lei n.º 37833, de 23 de Maio de 1950, passando a ser aplicadas aos faroleiros, quando deslocados das suas residências oficiais para a frequência dos cursos de especialização, as disposições gerais que regulam o abono de ajudas de custo ao funcionalismo civil.

1939-05-25 - Decreto 29630 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Cria a União dos Grémios de Industriais e Exportadores de Produtos Resinosos, na qual se integram o Grémio dos Industriais de Produtos Resinosos, criado igualmente pelo presente diploma, e o Grémio dos Exportadores daqueles produtos.

1974-12-10 - Decreto 706/74 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete de Planeamento e Integração Económica

Autoriza o Governo de Macau a prestar ao Banco Nacional Ultramarino a garantia do reembolso de um empréstimo de 20 milhões de patacas e respectivos juros a contrair pela Companhia de Electricidade de Macau, S. A. R. L.

2008-01-14 - RECTIFICAÇÃO 76/2008 - ALTO COMISSARIADO PARA A IMIGRAÇÃO E DIÁLOGO INTERCULTURAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o despacho que nomeia Maria Isabel Gomes Cunha, licenciada em Publicidade e Marketing, para o Gabinete do Alto-Comissário do Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I. P., Rui Manuel Pereira Marques.

1930-03-20 - Decreto 18109 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Secretaria Geral

Dá nova redacção aos arts. 66º, §3º, 67º e parágrafos, 68º e parágrafos, 69º e parágrafos, 70º, 74º e parágrafos e 75º e parágrafos do decreto n.º 12353, de 22 de Setembro de 1926, que simplifica e esclarece o processo civil e comercial.