Decreto 18109, de 20 de Março
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 65/1930, Série I de 1930-03-20.
- Data: 1930-03-20
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Sumário
Dá nova redacção aos arts. 66º, §3º, 67º e parágrafos, 68º e parágrafos, 69º e parágrafos, 70º, 74º e parágrafos e 75º e parágrafos do decreto n.º 12353, de 22 de Setembro de 1926, que simplifica e esclarece o processo civil e comercial.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/226612.dre.pdf .
Aviso
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