1930-03-20 - Decreto 18108 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde

Modifica o disposto no § 4.º do artigo 4.º do decreto n.º 9431, que aprova o regulamento do exercício da profissão farmacêutica

1930-03-20 - Decreto 18109 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Secretaria Geral

Dá nova redacção aos arts. 66º, §3º, 67º e parágrafos, 68º e parágrafos, 69º e parágrafos, 70º, 74º e parágrafos e 75º e parágrafos do decreto n.º 12353, de 22 de Setembro de 1926, que simplifica e esclarece o processo civil e comercial.

1930-03-20 - Portaria 6760 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Cepões, concelho de Ponte do Lima

1930-03-20 - Portaria 6761 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Reboreda, concelho de Vila Nova de Cerveira

1930-03-20 - Decreto 18110 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Manda inscrever duas quantias no orçamento do Ministério para o actual ano económico, destinadas a subsídios de viagem e transportes de magistrados judiciais e do Ministério Público

1930-03-20 - Decreto 18111 - Ministério do Comércio e Comunicações - Gabinete do Ministro

Regula o uso dos automóveis pertencentes ao Ministério do Comércio e Comunicações

1930-03-20 - Portaria 6762 - Ministério da Instrução Pública - Repartição do Ensino Secundário - 2.ª Secção

Esclarece que os dias de prazo de concurso para provimentos de pessoal docente dos liceus são contados com exclusão do dia da publicação do respectivo aviso

1930-03-20 - Decreto 18112 - Ministério da Instrução Pública - Inspecção de Sanidade Escolar e Educação Física

Autoriza a Inspecção de Sanidade Escolar e Educação Física a requisitar aos institutos e laboratórios anexos às Faculdades de Medicina das três Universidades portuguesas as análises, os exames radiológicos, as observações especializadas e quaisquer outros meios subsidiários de diagnóstico, sem pagamento de qualquer remuneração

1930-03-20 - Decreto 18113 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - Repartição Pedagógica

Regula a acção e atribuições dos directores e conselhos escolares das escolas de ensino primário infantil e primário elementar.