1987-03-26 - Assento 1/87 - Tribunal de Contas

Nos estabelecimentos em regime de instalação previsto no artigo 2º, nºs 1 e 2, do Decreto-Lei nº 129/72, de 27 de Abril, ou equiparados, enquanto não forem publicados os respectivos quadros definitivos ou provisórios, não são admissíveis promoções nem concursos de acesso para funcionários ou agentes neles providos por contrato, ainda que possuam os requisitos gerais e especiais para ascenderem à categoria superior da carreira correspondente ao respectivo conteúdo funcional. (REC.EXTRAORD. 1/86)

1977-01-19 - Despacho Normativo 10/77 - Estado-Maior-General das Forças Armadas

Mantém os quantitativos do subsídio de guarnição fixados pelo despacho de 31 de Março de 1976, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 89, de 14 de Abril de 1976, e aplica, a partir de 1 de Janeiro de 1977, aos serviços e demais organismos situados em Lisboa ou no Porto os quantitativos fixados na alínea a) do n.º 1.º e no n.º 2.º do referido despacho.

2008-02-11 - Resolução do Conselho de Ministros 23/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a abertura de procedimento de concurso público internacional com vista à aquisição de serviços de comunicações de dados, de serviços de Internet, de locação do equipamento terminal, de alojamento de servidores e interligação entre redes lógicas das escolas do 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico público, escolas secundárias do ensino público e dos organismos centrais, regionais e tutelados do Ministério da Educação.

2011-05-03 - Despacho 6848/2011 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social, da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Subdelega competências do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago, do Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional, Valter Victorino Lemos, e do Secretário de Estado da Educação, João José Trocado da Mata, na directora da Agência Nacional para a Gestão do Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida, Maria Isabel Duarte.

2011-12-21 - Acórdão 557/2011 - Tribunal Constitucional

Decide não julgar inconstitucional a norma do artigo 22.º, n.º 4, alínea a), da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto [aprova a lei quadro das contra-ordenações ambientais], na redacção dada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, na medida em que prevê a quantia de (euro) 20 000 como montante mínimo da coima aplicável às pessoas singulares pela prática de uma contra-ordenação qualificada como muito grave. (Proc. nº 421/11)

2013-01-11 - Anúncio de procedimento 116/2013 - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

Prestação de serviços de fornecimento de refeições confeccionadas aos diversos Estabelecimentos Sociais da SCML, ao Hospital Hortopédico de Sant'Ana, ao Centro de Medicina de Reabilitação do Alcoitão, à Unidade de Cuidados Continuados Maria José Nogueira Pinto e exploração dos Refeitórios da SCML, dos Hospitais e dos Snack's da Prodac, do Centro de Apoio Social de Lisboa, do Centro Dr. José Domingos Barreiro e do CRPC Calouste Gulbenkian

2011-10-03 - Aviso 19706/2011 - Serviços de Acção Social da Universidade de Lisboa

Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de quatro postos de trabalho da carreira/categoria de assistente operacional, do mapa de pessoal dos Serviços de Acção Social da Universidade de Lisboa, com as trabalhadoras, Conceição Maria José, Maria Eugénia da Conceição Ricardo Nunes, Maria da Luz Guerreiro Moreira e Vitória Maria Garcia Saldanha Ferraz, com efeito a 1 de Setembro de 2011

2007-02-27 - Acórdão 30/2007 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do artigo 25.º, n.º 1, da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho, interpretada no sentido de não admitir imediato recurso contencioso contra uma informação/parecer não vinculativo da Inspecção-Geral do Trabalho sobre um contrato de trabalho em que a recorrente é parte, no âmbito de um procedimento de autorização de permanência em território nacional de cidadão estrangeiro

2007-02-27 - Aviso 3769/2007 - Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço

Concurso externo de ingresso para: quatro lugares de auxiliar administrativo; dois lugares de auxiliar de acção educativa; um lugar de motorista de ligeiros; três lugares de operário semiqualificado cantoneiro; um lugar de operário qualificado jardineiro; um lugar de operário qualificado pedreiro; um lugar de operário qualificado calceteiro; um lugar de condutor de máquinas pesadas e veículos especiais; dois lugares de tractorista e três lugares de motorista de pesados

2008-07-21 - Aviso 20537/2008 - Câmara Municipal de Amarante

Nomeação de Domingos Augusto Castro Pinheiro, António José Vaz, António Manuel Teixeira Machado, José António Gonçalves Andrade na categoria de canalizador principal, e Amândio Adão Sousa Pinheiro, António da Silva Gomes, José Álvaro Sousa Machado, José Carlos Silva Magalhães, Francisco José Carvalho Silva, Teófilo Pinto Alves, Manuel Fernando Pinheiro Pereira, Joaquim Amândio Sousa Pinheiro, José Júlio Nery Cerqueira Alves e Maria Rosa Fernandes Ferreira na categoria de operador de estações elevatórias