1992-08-28 - DESPACHO 78/SESS/92 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

Nova redacção da alínea b) do n.º 4 do despacho de 26 de Setembro de 1974, que estabelece a representação dos beneficiários nos órgãos de gestão das instituições de previdência social, pela UGT e CGTP-IN, de entre os sindicatos do sector das actividades profissionais abrangidas pelas caixas de previdência. Estes representantes sindicais tem mandatos limitados temporalmente por três anos com possibilidade de renovação por igual período. Adita um número 4-A ao referido despacho.

1993-09-28 - Portaria 949/93 - Ministério da Educação

AUTORIZA O INSTITUTO POLITÉCNICO DE BRAGANÇA, ATRAVES DA SUA ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO A CONFERIR O DIPLOMA DE ESTUDOS SUPERIORES ESPECIALIZADOS EM METODOLOGIA E SUPERVISÃO DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES DO 1 E 2 CICLOS DO ENSINO BASICO, MINISTRANDO EM CONSEQUENCIA, O RESPECTIVO CURSO, DE ACORDO COM O PLANO DE ESTUDOS ANEXO A PRESENTE PORTARIA. REGULA IGUALMENTE O REFERIDO CURSO E AS CONDICOES DE ACESSO AO MESMO, O QUAL ENTRARA EM FUNCIONAMENTO APOS VERIFICADAS AS CONDICOES A QUE SE REFERE O ARTIGO 23 DO PRES (...)

1993-11-16 - Resolução do Conselho de Ministros 67/93 - Presidência do Conselho de Ministros

DETERMINA A CRIAÇÃO DE CENTROS DE DESPACHO DE NAVIOS EM TODOS OS PORTOS DE COMÉRCIO DO CONTINENTE, NO PRAZO DE SEIS MESES A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE RESOLUÇÃO. OS REFERIDOS CENTROS DEVEM SER DOTADOS DE INSTALAÇÕES OU BALCÕES DE UTILIZAÇÃO COLECTIVA POR TODAS AS AUTORIDADES E AGENTES ECONÓMICOS ENVOLVIDOS NO DESEMBARAÇO DE NAVIOS, MERCADORIAS E PASSAGEIROS, BEM COMO DE MEIOS DE COMUNICAÇÃO. PREVÊ A CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO NACIONAL PARA A FACILITAÇÃO DO TRÁFEGO MARÍTIMO.

1995-02-22 - Aviso 50/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

TORNA PÚBLICO TER, POR NOTA DE 17 DE JANEIRO DE 1995 E NOS TERMOS DO ARTIGO 15 DA CONVENÇÃO DE SUPRESSÃO DA EXIGÊNCIA DA LEGALIZAÇÃO DOS ACTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS, CONCLUIDA NA HAIA, EM 5 DE OUTUBRO DE 1961, O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICADO TER O GOVERNO DA AUSTRÁLIA DEPOSITADO O SEU INSTRUMENTO DE ADESÃO, EM 11 DE JULHO DE 1994, A REFERIDA CONVENÇÃO. PUBLICA A TRADUÇÃO DAS DECLARAÇÕES EFECTUADAS PELA AUSTRÁLIA SOBRE A CITADA CONVENÇÃO.

1995-08-08 - Resolução do Conselho de Ministros 76/95 - Presidência do Conselho de Ministros

AUTORIZA A IPE - INVESTIMENTO E PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS, S.A., A ALIENAR A STORA CELL, AB, OU A ENTIDADE QUE ESTA DESIGNAR 4481 114 ACÇÕES DA CELBI - CELULOSE DA BEIRA INDUSTRIAL, S.A., REPRESENTATIVAS DE CERCA DE 28,9% DO RESPECTIVO CAPITAL SOCIAL E APROVA AS RESPECTIVAS CONDIÇÕES. AUTORIZA AS ALTERAÇÕES AOS ACTUAIS ESTATUTOS DA CELBI QUE SE DESTINEM A ELIMINAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS REGULADORAS DOS INTERESSES E DIREITOS DO ESTADO. PUBLICA EM ANEXO O CADERNO DE ENCARGOS DA VENDA DIRECTA.

1995-09-09 - Portaria 1105/95 - Ministério da Justiça

AUTORIZA A LIGA PORTUGUESA DE FUTEBOL PROFISSIONAL E O SINDICATO DOS JOGADORES PROFISSIONAIS DE FUTEBOL - AUTORIZADOS PELO DESPACHO MINISTERIAL 132/95, DE 24 DE AGOSTO, A CRIAR UM CENTRO DE ARBITRAGEM - A REALIZAR ARBITRAGENS VOLUNTÁRIAS INSTITUCIONALIZADAS. O CENTRO ATRAS REFERIDO, DE CARÁCTER ESPECIALIZADO E COM ÂMBITO NACIONAL, TEM COMO OBJECTIVO A RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS DECORRENTES DOS CONTRATOS INDIVIDUAIS DE TRABALHO DESPORTIVOS CELEBRADOS ENTRE OS CLUBES DESPORTIVOS E OS RESPECTIVOS JOGADORES PROFISSI (...)

1997-02-05 - Despacho Normativo 4/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera o Despacho Normativo 16-A/96, de 18 de Abril, que aprova o novo regulamento do SIPESCA - Sistema de Incentivos à Pesca para os anos de 1996 e 1997. Determina que as candidaturas entregues na Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura, até 1 de Março, sejam objecto de decisão até 31 de Maio, e as entregues entre 31 de Maio e 31 de Agosto, até 31 de Outubro. A alteração ora introduzida produz efeitos à data da publicação deste despacho.

1997-12-30 - Aviso 323/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 15 de Julho de 1997 e na sua qualidade de depositário da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia em 18 de Março de 1970, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado, nos termos do artigo 42º, ter a República da África do Sul depositado, em 8 de Julho de 1997 e nos termos do artigo 39º, parágrafo 2º, o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção.

2001-07-16 - Aviso 69/2001 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 21 de Março de 2001 e nos termos do artigo 42.º da Convenção sobre Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, de 18 de Março de 1970, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Grão-Ducado do Luxemburgo depositado, em 20 de Fevereiro de 2001, as suas declarações relativas à aceitação da adesão da Lituânia, da República Democrática Socialista do Sri Lanka e da República da Eslovénia à referida Convenção.

2002-06-17 - DESPACHO 13611/2002 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Excepcionalmente e dado que o afluxo de declarações tem causado dificuldades no circuito de recepção por via informática, serão aceites até 7 de Junho próximo, sem quaisquer penalidades, as declarações de modelo n.º 22 do exercício de 2001 apresentadas via Internet, desde que o contribuinte tenha efectuado o pagamento resultante da autoliquidação até ao dia 31 de Maio de rendimentos de IRC para os sujeitos passivos que exerçam, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola (...)