1995-09-05 - Despacho Normativo 50/95 - Ministério da Educação

HOMOLOGA OS ESTATUTOS DO INSTITUTO POLITÉCNICO DE BRAGANÇA, PUBLICADOS EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA, OS QUAIS DISPOEM SOBRE A NATUREZA JURÍDICA E FINALIDADES DAQUELE ORGANISMO, ASSIM COMO SOBRE OS GRAUS E DIPLOMAS CONFERIDOS PELO MESMO. INSEREM AINDA DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS ESTRUTURA INTERNA, ÓRGÃOS, UNIDADES ORGÂNICAS E RESPECTIVAS COMPETENCIAS, GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL E PESSOAL AFECTO AO REFERIDO INSTITUTO. OS PRESENTES ESTATUTOS ENTRAM EM VIGOR NO DIA SEGUINTE AO DA SUA PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO DA R (...)

1995-11-16 - Portaria 1357/95 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

APROVA OS PLANOS DE PORMENOR DA ZONA DE INTERVENÇÃO DA EXPO 98, ZONA CENTRAL, PP1 E ZONA DO RECINTO DA EXPO 98, PP2, CUJOS REGULAMENTOS E PLANTAS DE IMPLEMENTAÇÃO SE PUBLICAM EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA. OS REFERIDOS PLANOS SURGEM NO DESENVOLVIMENTO DO PLANO DE URBANIZAÇÃO DA ZONA DE INTERVENÇÃO, APROVADO PELA PORTARIA 640/94, DE 15 DE JULHO. ENTRAM EM VIGOR NO DIA DA SUA PUBLICAÇÃO, ADQUIRINDO PLENA EFICÁCIA A PARTIR DESSA DATA.

1995-12-05 - Portaria 1449/95 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

CRIA DUAS SÉRIES DE SOBRESCRITOS, A E B, COM FRANQUIA INCORPORADA E ASSINALADA NO CANTO SUPERIOR DIREITO DOS MESMOS PELA EXPRESSÃO 'TAXA PAGA', PARA SEREM UTILIZADOS RESPECTIVAMENTE, NO SERVIÇO POSTAL NACIONAL E INTERNACIONAL, DE 1 DE NOVEMBRO DE 1995 A 31 DE JANEIRO DE 1996, NO ÂMBITO DA CAMPANHA DE CARTÕES DE BOAS-FESTAS DOS CORREIOS ALUSIVOS AO NATAL DE 1995. FIXA AS DIMENSÕES, TIRAGENS E PREÇO DE VENDA AO PÚBLICO DOS REFERIDOS SOBRESCRITOS.

1999-02-24 - Aviso 36/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 23 de Dezembro de 1998 e nos termos do artigo 45º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia em 25 de Outubro de 1980, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado que, por nota de 21 de Dezembro de 1998, o Reino Unido da Grâ-Bretanha e Irlanda do Norte estendeu a mencionada Convenção, nos termos do artigo 39º, às Bermudas.

1999-02-27 - Declaração de Rectificação 7-N/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificada a Portaria 147/99, de 27 de Fevereiro, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério das Finanças, que actualiza as remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional, bem como as tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem e marcha e comparticipação da ADSE, e as pensões de aposentação e sobrevivência a cargo da Caixa Geral de Aposentações.

1999-06-30 - Declaração de Rectificação 10-AO/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Dec Lei nº 167/99 do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que estabelece as normas a aplicar aos equipamentos marítimos a fabricar ou a comercializar em território nacional ou a instalar em embarcações nacionais sujeitas a certificação de segurança, por força do disposto nas convenções internacionais aplicáveis, publicado no Diário da República, 1ª Série, nº 115, de 18 de Maio de 1999.

1999-12-16 - Aviso 246/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o director do Serviço de Normalização das Telecomunicações da União Internacional de Telecomunicações por nota de 6 de Agosto de 1999, levado ao conhecimento dos Estados membros da organização ter recebido da parte dos representantes da República Portuguesa, em 22 de Junho de 1999, e da Repúbloica Popular da China, em 3 de Julho de 1999, declarações relativas à continuidade das actividades das telecomunicações de Macau e à aplicação dos acordos pertinentes da União.

2002-03-27 - Portaria 327/2002 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria, pelo período de seis anos, a zona de caça municipal de Quintã de Pêro Martins, que integra os terrenos cinegéticos identificados em planta anexa, sitos nas freguesias de Algodres, Colmeal, Freixeda do Torrão, Penha da Águia, Quintã de Pêro Martins, Vale Afonsinho e Vilar Amargo, município de Figueira de Castelo Rodrigo, e transfere a sua gestão para a Associação Sócio-Cultural da Quintã de Pêro Martins (processo nº 2812-DGF).

2003-10-15 - Aviso 207/2003 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, em 17 de Dezembro de 2001 e 3 de Julho de 2003, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Estónia e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Estónia sobre Readmissão de Pessoas em Situação Irregular, assinado em Lisboa em 12 de Novembro de 2001.

2006-03-30 - DESPACHO 7114/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Declara a utilidade pública e atribui carácter urgente à expropriação da parcela de terreno identificada em anexo necessária à construção de estação de tratamento de águas residuais de Anissó, integrada na frente de drenagem n.º 1, inserida no sistema multimunicipal de abastecimento de água e saneamento do vale do Ave, a desenvolver no município de Vieira do Minho.