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Declaração de Rectificação 10-AO/99, de 30 de Junho

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Sumário

Declara ter sido rectificado o Dec Lei nº 167/99 do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que estabelece as normas a aplicar aos equipamentos marítimos a fabricar ou a comercializar em território nacional ou a instalar em embarcações nacionais sujeitas a certificação de segurança, por força do disposto nas convenções internacionais aplicáveis, publicado no Diário da República, 1ª Série, nº 115, de 18 de Maio de 1999.

Texto do documento

Declaração de Rectificação 10-AO/99
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 167/99, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 115, de 18 de Maio de 1999, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No artigo 12.º devem substituir-se os n.os 2 e 3 por alíneas a) e b), respectivamente.

No n.º 1 do artigo 16.º, onde se lê «à respectiva Direcção-Geral do Ministério da Economia» deve ler-se «à respectiva direcção regional do Ministério da Economia».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Junho de 1999. - Pelo Secretário-Geral, a Directora dos Serviços de Documentação, Informação e Relações Públicas, Guiomar Cruz.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/104446.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-05-18 - Decreto-Lei 167/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece as normas a aplicar aos equipamentos marítimos a fabricar ou a comercializar em território nacional ou a instalar em embarcações nacionais sujeitas a certificação de segurança, por força do disposto nas convenções internacionais aplicáveis.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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