1995-04-11 - Resolução da Assembleia da República 22/95 - Assembleia da República

APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENCAO ENTRE OS ESTADOS MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS RELATIVA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM, ABERTA A ASSINATURA DOS ESTADOS MEMBROS EM 25 DE MAIO DE 1987, CUJA VERSÃO EM LÍNGUA PORTUGUESA SEGUE EM ANEXO A PRESENTE RESOLUÇÃO. NO SEU ARTIGO 1 ESCLARECE O REFERIDO PRINCÍPIO, SEGUNDO O QUAL QUEM TIVER SIDO DEFINITIVAMENTE JULGADO NUM ESTADO MEMBRO NAO PODE, PELOS MESMOS FACTOS, SER PERSEGUIDO NUM OUTRO ESTADO MEMBRO, DESDE QUE, EM CASO DE CONDENACAO, A SANÇÃO TENHA (...)

1985-01-02 - Portaria 6/85 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Alarga e descentraliza a Repartição de Finanças do Concelho da Feira do seguinte modo: 1 - Divide o Concelho da Feira em 4 Repartições de Finanças: 2 - Cada repartição abrange a àrea da seguintes freguesias: 1.ª Repartição - Arrifana, Escapães, Feira, Fornos, Milheirós de Poiares, Mosteiró, Rio Meão, Romariz, Sanfins, São João de Ver, Souto e Travanca; 2.ª Repartição - Argoncilhe, Lourosa, Mozelos, Sanguedo e Fiães; 3.ª Repartição - Canedo, Gião, Guisande, Lobão, Louredo, Pigeiros, São Jorge, Vale e Vila Ma (...)

2002-03-06 - Aviso 19/2002 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 17 de Dezembro de 2001 e nos termos do artigo 15.º da Convenção Relativa à Supressão da Exigência de Legalização de Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado que Santa Lúcia aderiu em 5 de Dezembro de 2001, a esta Convenção e que, em conformidade com o artigo 12.º, § 2.º, a adesão de Santa Lúcia apenas terá efeito nas relações entre este Estado e os vários Estados Contrat (...)

2007-07-18 - Lei 25/2007 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a adaptar o regime geral das contra-ordenações no âmbito da transposição das Directivas n.os 2004/39/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, 2006/73/CE (EUR-Lex) , da Comissão, de 10 de Agosto, 2004/109/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro, e 2007/14/CE (EUR-Lex) , da Comissão, de 8 de Março, e a estabelecer limites ao exercício das actividades de consultoria para o investimento em instrumentos financeiros e de comercialização de (...)

2013-08-06 - Despacho 10299/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direção-Geral do Território

Determina a constituição da servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor da Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A., sobre as parcelas de terreno (identificadas em mapa e planta anexos), localizadas nas freguesias de Açoreira, Torres de Moncorvo e Urros, no concelho de Torres de Moncorvo, e na freguesia de Ligares, no concelho de Freixo de Espada à Cinta, necessárias à construção da Conduta Adutora do Subsistema de Abastecimento de Água das Olgas, no âmbito do Sistema Multimunicipal (...)

2013-08-30 - Despacho 11299-A/2013 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Delega competências do Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho no Vice-Primeiro-Ministro, Paulo Sacadura Cabral Portas, designadamente a coordenação política das linhas de orientação estratégica da política económica e do investimento, a coordenação política do relacionamento com a União Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional e a definição de orientações políticas a propor ao Conselho de Ministros para a reforma do Estado e delega, também, no Vice-Primeiro-Ministro, com faculdade (...)

2014-11-11 - Portaria 949-A/2014 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e do Ensino Básico e Secundário

Regulamenta o apoio financeiro a conceder pelo Ministério da Educação e Ciência às Associações e Cooperativas de Ensino Especial sem fins lucrativos e às instituições Particulares de Solidariedade Social no âmbito dos contratos de cooperação, referentes ao ano letivo 2014-2015, a outorgar com as entidades que constam do anexo à presente Portaria de Extensão de Encargos que compreende subsídios para os encargos com os vencimentos do pessoal, bem como comparticipação nas despesas de funcionamento subsídios pa (...)

2016-06-07 - Despacho 7520/2016 - Negócios Estrangeiros e Economia - Gabinetes do Ministro da Economia e do Secretário de Estado da Internacionalização

Aprova a minuta do Contrato de Investimento e respetivos Anexos, a celebrar pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E., em representação do Estado Português, e a Continental AG, a Continental Global Holding Netherlands, BV e a Continental Mabor - Indústria de Pneus, S.A, que tem por objecto um projeto de investimento consistindo na diversificação da produção no estabelecimento desta última sociedade, em Lousado, através da introdução de um novo produto não fabricado anteriorment (...)

2014-11-11 - Portaria 949-A/2014 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e do Ensino Básico e Secundário

Regulamenta o apoio financeiro a conceder pelo Ministério da Educação e Ciência às Associações e Cooperativas de Ensino Especial sem fins lucrativos e às instituições Particulares de Solidariedade Social no âmbito dos contratos de cooperação, referentes ao ano letivo 2014-2015, a outorgar com as entidades que constam do anexo à presente Portaria de Extensão de Encargos que compreende subsídios para os encargos com os vencimentos do pessoal, bem como comparticipação nas despesas de funcionamento subsídios pa (...)

2019-09-25 - Portaria 640/2019 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado da Segurança Social

Autoriza o Conselho Diretivo do Instituto de Informática, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento, testes e acreditação de software para o Projeto Contribuição Adicional por Rotatividade Excessiva (CARE), ao abrigo do Acordo Quadro do II, I. P. - Programas Informáticos - Lote 3 (Serviços de Desenvolvimento de Software nas vertentes de Análise, Programação e Gestão de Projeto em Plataforma J2EE) e do Acordo Quadro do II, I. P., de Serviços (...)