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Aviso 80/2005, de 31 de Março

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Sumário

Torna público ter a República da Bulgária depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 20 de Julho de 2004, o seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia Relativa à Protecção dos Animais nos Locais de Criação, aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 10 de Março de 1976.

Texto do documento

Aviso 80/2005
Por ordem superior se torna público que a República da Bulgária depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 20 de Julho de 2004, o seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia Relativa à Protecção dos Animais nos Locais de Criação, aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 10 de Março de 1976.

Portugal é Parte nesta Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pelo Decreto 5/82, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 16, de 20 de Janeiro de 1982, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 20 de Abril de 1982, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 130, de 8 de Junho de 1982.

A Convenção entrou em vigor para a República da Bulgária em 21 de Janeiro de 2005.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 23 de Fevereiro de 2005. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Jorge Ayres Roza de Oliveira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/183606.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1982-01-20 - Decreto 5/82 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais nos Locais de Criação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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