1997-03-03 - INSTRUÇÕES 2/97-2ªS - TRIBUNAL DE CONTAS

Aprova as instruções para a organização e documentação das contas dos serviços e organismos da Administração Pública com autonomia administrativa, integrados no novo Regime de Administração Financeira do Estado. As presentes instruções aplicam-se a todos os serviços e organismos do regime geral, integrados no novo Regime de Administração Financeira do Estado, em relação à gerência de 1996 e seguintes, mantendo-se em vigor, para todos os serviços e organismos da Administração Pública ainda não integrados no (...)

2010-04-15 - Despacho 6669/2010 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro

Concede a Maria José de Jesus Ribeiro, chefe do Gabinete do Ministro da Presidência, a Martinho Gonçalves, chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Juventude e Desportos, a Adelino Gonçalves Mendes, chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna, a Nuno Fernando Teixeira Ferreira da Silva, chefe do Gabinete do Ministro da Justiça, a Luís Miguel Ferreira Mendes Braga, chefe do Gabinete do Secretário de Estado das Pescas e Agricultura, e a Ana Luzia Gomes Ferreira Reis, chefe do Gabine (...)

2014-06-24 - Aviso 7382/2014 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior

Torna pública a seguinte composição da comissão de acompanhamento dos cursos técnicos superiores profissionais: - Diretor-geral do Ensino Superior, que coordena; - Representante da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior, Dr. Jacinto Jorge Carvalhal; - Representante da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., Prof. Doutor Gonçalo Xufre Gonçalves da Silva; - Representante da Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado, Prof. Doutor Manuel José Carvalho d (...)

1993-12-31 - Resolução do Conselho de Ministros 76/93 - Presidência do Conselho de Ministros

INCUMBE A DIRECÇÃO GERAL DAS PESCAS (DGP) DE EFECTUAR AS ACÇÕES DA COMPETENCIA DOS SERVIÇOS DO MINISTÉRIO DO MAR, A DESENVOLVER NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO E EXPANSÃO DE SUBSISTEMAS DE CONTROLO DA ACTIVIDADE DAS PESCAS, COMPARTICIPADAS PELA CEE AO ABRIGO DAS DECISÕES 89/631/CEE (EUR-Lex), DE 27 DE NOVEMBRO E 92/575/CEE (EUR-Lex), DE 3 DE DEZEMBRO, E QUE SE TRADUZEM NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SUPORTE INFORMÁTICO E SOFTWARE, DESTINADOS A EXPANDIR E DESENVOLVER O SIFICAP E O MONICAP. ATRIBUI AO IN (...)

1987-12-04 - Portaria 925-C/87 - Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo

Aprova as tarifas de transporte aéreo de passageiros a praticar nos serviços regulares entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Publica em anexo I as "Condições de aplicação da tarifa para cidadãos nacionais e equiparados residentes nos Açores", em anexo II as "Condições de aplicação da tarifa tipo 'tudo incluído' para viagens turísticas em grupo", em anexo III as "Condições de aplicação da tarifa especial de ida e volta para estadas prolongada (...)

2012-07-16 - Diretiva 14/2012 - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos

Aprova, para vigorarem no Ano Gás de julho de 2012 a junho de 2013, os valores das tarifas e preços de Uso do Terminal de Receção, Armazenamento e Regaseificação de Gás Natural Liquefeito (GNL), de Uso do Armazenamento Subterrâneo, de Uso da Rede de Transporte, de Uso Global do Sistema, de Uso da Rede de Distribuição em média pressão e baixa pressão, de Energia dos comercializadores de último recurso para consumos anuais inferiores ou iguais a 500 m3 (aplicável até 31 de dezembro de 2012), de Comercializaçã (...)

1993-02-20 - Anúncio 2/93 - Supremo Tribunal Administrativo

FAZ SABER QUE NO DIA 15 DE JANEIRO DE 1993 FOI INSTAURADO NA PRIMEIRA SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO PELO MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM EXERCÍCIO DE FUNÇÕES JUNTO DO MESMO SUPREMO TRIBUNAL, CORRENDO TERMOS PELA 2 SUBSECCÃO DE PROCESSOS SOB O NUMERO 31664, UM PROCESSO DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL, DA NORMA REGULAMENTAR DA ALÍNEA A) DO NUMERO 3 DA PORTARIA 82/84, DE 4 DE FEVEREIRO, DOS MINISTROS DAS FINANÇAS E DO PLANO E DA AGRICULTURA, FLORESTAS E ALIME (...)

1994-02-25 - Resolução 1/94/SRMTC - Tribunal de Contas - Secção Regional da Madeira

DETERMINA A CONTADORIA DE VISTO A PREPARAÇÃO DE UM PROJECTO DE INSTRUÇÕES A APROVAR PELA SECÇÃO REGIONAL RELATIVO A FISCALIZAÇÃO DE LEGALIDADE DAS DESPESAS EM SUBSTITUIÇÃO DAS INSTRUÇÕES APROVADAS PELA RESOLUÇÃO DESTA SECÇÃO REGIONAL PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, II SÉRIE, NUMERO 75, SUPLEMENTO, DE 1 DE ABRIL DE 1991, ADEQUANDO-AS AS INSTRUÇÕES APROVADAS PELA RESOLUÇÃO 1/94 - PRIMEIRA SECÇÃO. MANTEM EM VIGOR, AO ABRIGO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 9 E 27, NUMERO 2, ALÍNEA F), DA LEI 86/89, DE 8 DE SETEMBRO, (...)

1996-04-10 - Anúncio 3/96 - Supremo Tribunal Administrativo

FAZ SABER QUE NO DIA 7 DE NOVEMBRO DE 1995 FOI INSTAURADO, NA PRIMEIRA SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, POR LUÍS MANUEL CORDEIRO PEREIRA DAS NEVES, AO ABRIGO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 26, NUMERO 1, ALÍNEA I), E 11, NUMERO 1, AMBOS DO ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS, CORRENDO TERMOS PELA SEGUNDA SUBSECCÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E SOB O NUMERO 38 991, UM PROCESSO DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS 84/95, DE 13 DE JULHO, PUBLIC (...)

2006-07-27 - Resolução da Assembleia da República 52-A/2006 - Assembleia da República

Aprova o Tratado entre o Reino da Bélgica, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a (...)