2006-12-18 - Resolução do Conselho de Ministros 168/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria a Unidade de Missão para os Cuidados Continuados Integrados (UMCCI), na dependência directa do Ministro da Saúde, e define as suas atribuições, composição, competências e funcionamento. Nomeia a Lic. Maria Inês Rodrigues dos Santos Guerreiro para coordenar a referida estrutura de missão.

2007-01-03 - Resolução do Conselho de Ministros 1/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Programa de Modernização do Parque Escolar Destinado ao Ensino Secundário, publicado em anexo, e determina a criação de uma entidade pública empresarial para o planeamento, gestão, desenvolvimento e execução da política de modernização e manutenção da rede pública de escolas secundárias.

1980-01-09 - Portaria 26-P/80 - Conselho da Revolução e Ministérios das Finanças e da Habitação e Obras Públicas

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a empreitada de construção das novas instalações dos serviços de pessoal e de movimentação de materiais (STP/SMM) no Arsenal do Alfeite.

1980-12-18 - Resolução 409/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Fixa o preço e as condições de intervenção por compra de vinhos para as zonas de intervenção da Junta Nacional do Vinho, Federação dos Vinicultores do Dão, Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes e Federação dos Vinicultores da Região do Douro.

2007-01-26 - Portaria 134/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria a zona de intervenção florestal de Cadaval, Rio Maior e Azambuja, englobando vários prédios rústicos das freguesias de Alguber, Lamas, Peral, Cercal, Figueiros, Cadaval, Rio Maior, Asseiceira, Arrouquelas, Alcoentre, Manique do Intendente e Maçussa, dos concelhos de Cadaval, Rio Maior e Azambuja.

2007-02-16 - RECTIFICAÇÃO 198/2007 - INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Por ter saído com inexactidão, rectifica o Regulamento 1/2007, do Instituto de Seguros de Portugal publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 1, de 2 de Janeiro de 2007, na parte onde se lê "Finibando" deve ler-se "Finibanco".

2007-03-07 - Aviso 84/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 27 de Janeiro de 2005, uma comunicação à Convenção Europeia sobre Transferência de Pessoas Condenadas, aberta para assinatura em Estrasburgo em 21 de Março de 1983.

1979-09-26 - Resolução 288/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Comete ao Ministério da Agricutura e Pescas a realização das diligências necessárias à celebração de um acordo com o CIMMYT- Centro Internacional de Mejoramiento de Maiz y Trigo visando o estabelecimento de um centro de melhoramento de milho e de trigo no País.

1978-03-11 - DECLARAÇÃO DD7627 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Resolução n.º 19-A/78, de 23 de Fevereiro, que altera a redacção dos n.os 2 e 6 da resolução do Conselho de Ministros de 6 de Dezembro de 1976, sobre transferências de verbas do Fundo de Fomento da Habitação para o IARN.

1978-05-30 - DECLARAÇÃO DD7831 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 111/78, de 16 de Maio, que altera os códigos de classificação económica das despesas públicas respeitantes a «Transferências - Sector público» a constar do Orçamento Geral do Estado e dos orçamentos privativos dos fundos e serviços autónomos para 1979.