Declaração DD7831, de 30 de Maio
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Corpo emitente:
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 123, de 30.05.1978, Pág. 945
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Data:
1978-05-30
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Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 111/78, de 16 de Maio, que altera os códigos de classificação económica das despesas públicas respeitantes a «Transferências - Sector público» a constar do Orçamento Geral do Estado e dos orçamentos privativos dos fundos e serviços autónomos para 1979.
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o
Despacho Normativo 111/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 112, de 16 de Maio, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
Onde se lê:
Despesas correntes:
Transferências - Sector público:
deve ser aditado o n.º 38.06 «Regiões Autónomas», e onde se lê:
Despesas de capital:
Transferências - Sector público:
deve ser aditado o n.º 54.06 «Regiões Autónomas».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 18 de Maio de 1978. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1978/05/30/plain-216253.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/216253.dre.pdf .
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