Declaração DD7831, de 30 de Maio

Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 123, de 30.05.1978, Pág. 945
Data: 1978-05-30
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Sumário

Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 111/78, de 16 de Maio, que altera os códigos de classificação económica das despesas públicas respeitantes a «Transferências - Sector público» a constar do Orçamento Geral do Estado e dos orçamentos privativos dos fundos e serviços autónomos para 1979.

Texto do documento

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Despacho Normativo 111/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 112, de 16 de Maio, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

Onde se lê:

Despesas correntes:

Transferências - Sector público:

deve ser aditado o n.º 38.06 «Regiões Autónomas», e onde se lê:

Despesas de capital:

Transferências - Sector público:

deve ser aditado o n.º 54.06 «Regiões Autónomas».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 18 de Maio de 1978. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.

Anexos

Texto integral site antigo do dre.pt (PDF)
Extracto do Diário da República original (PDF)

Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1978/05/30/plain-216253.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/216253.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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