1979-09-26 - DECLARAÇÃO DD2017 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 275/79, de 6 de Agosto, que altera o Código do Imposto Complementar.

1979-09-26 - Decreto-Lei 410/79 - Conselho da Revolução

Estabelece as condições à promoção dos oficiais dos serviços aos postos de general e de vice-almirante.

1979-09-26 - Portaria 522/79 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Introduz alterações à Portaria n.º 746/78, de 15 de Dezembro, relativa ao ingresso no quadro de pessoal civil da Marinha (QPCM) de pessoal contratado além do quadro eventual.

1979-09-26 - Resolução 287/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Nomeia um administrador por parte do Estado na empresa Saprel - Sociedade Aero-Portuguesa de Representações, Lda.

1979-09-26 - Resolução 288/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Comete ao Ministério da Agricutura e Pescas a realização das diligências necessárias à celebração de um acordo com o CIMMYT- Centro Internacional de Mejoramiento de Maiz y Trigo visando o estabelecimento de um centro de melhoramento de milho e de trigo no País.

1979-09-26 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 275/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 180, de 6 de Agosto de 1979

1979-09-26 - Despacho Normativo 300/79 - Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro

Determina que sejam desenvolvidas as acções necessárias à adaptação dos cadernos eleitorais à nova realidade administrativa e eleitoral resultante da criação do Município da Amadora.

1979-09-26 - Portaria 523/79 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Fixa o ágio e o câmbio médio que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira, a efectuar na liquidação de contribuições, impostos e taxas.