Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2007
Constitui objectivo programático do XVII Governo Constitucional a superação do atraso educativo português face aos padrões europeus enquanto desafio nacional e que passa, designadamente, pela integração de todas as crianças e jovens na escola, proporcionando-lhes um ambiente de aprendizagem motivador, exigente e gratificante.
Neste contexto, assumirá importância fundamental a oferta aos alunos, docentes e demais agentes do sistema educativo de instalações escolares com condições de funcionalidade, conforto, segurança, salubridade e aptas à sua integração e adaptação ao processo dinâmico de introdução de novas tecnologias.
A verdade é que ao longo das últimas décadas se tem vindo a observar uma progressiva degradação do estado de conservação das instalações escolares destinadas ao ensino secundário decorrente, essencialmente, da idade dessas instalações e da ausência de uma correcta e contínua política de conservação e manutenção, a que acrescem ainda problemas de obsolescência funcional resultantes da alteração das condições iniciais de uso e da própria evolução dos curricula e didácticas aplicadas.
Por outro lado, o actual parque escolar, em particular o destinado ao ensino secundário, constitui um conjunto com grande heterogeneidade marcado por várias tipologias edificatórias que reflectem as transformações ocorridas em Portugal na concepção e na execução de instalações escolares ao longo do século XX.
Assim, e tendo como base o período de construção dos edifícios, é possível identificar três grandes grupos:
Um período iniciado no final do século XIX e que se estendeu até ao final dos anos 20, estando diversas escolas a atingir um século de funcionamento. Estão em causa edifícios com valor patrimonial e grande diversidade formal associada a uma forte rigidez funcional decorrente dos processos construtivos adoptados. Do ponto de vista da sua reabilitação, implicam investimentos elevados, em função do quadro de degradação geral, da necessidade de garantir e salvaguardar a sua unidade e qualidade arquitectónica e dos materiais e métodos construtivos de base;
Um segundo período que abrange as décadas de 40 a 60, abrange edifícios construídos sob a responsabilidade do Ministério das Obras Públicas - Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário (JCETS-MOP), marcados por forte uniformidade e sobriedade formal, robustez construtiva e boa qualidade dos materiais empregues. Neste âmbito, o investimento está fundamentalmente associado a um quadro de obsolescência funcional e de degradação física originado por ausência de manutenção e conservação e pressupõe uma necessária especialização em técnicas de reabilitação;
Finalmente, um terceiro período que se inicia no final da década de 60 com a generalização do acesso ao ensino e se caracteriza pela aplicação e execução de projectos tipo desenvolvidos sob a responsabilidade do Ministério da Educação com recurso frequente a sistemas de pré-fabricação, situações em que o investimento necessário decorre essencialmente do grau e profundidade da degradação atingido e às patologias a ela associadas.
Assim, e considerando que as esparsas intervenções de conservação, manutenção e adaptação às novas exigências têm sido realizadas de uma forma casuística, sempre pontual e consubstanciando abordagens superficiais e apenas para fazer face a necessidades concretas sentidas nos respectivos estabelecimentos escolares;
Atendendo a que, importando intervir decisivamente no sentido de uma mudança da situação preocupante actualmente observada na conservação do edificado afecto ao ensino secundário e da abordagem da problemática atinente à reabilitação do respectivo património, veio a ser criado pelo despacho 7503/2006, de 4 de Abril, da Ministra da Educação, um grupo de trabalho com o objectivo de proceder à realização de um diagnóstico sobre o estado de conservação e condições de funcionamento das instalações escolares destinadas ao ensino secundário de Lisboa e Porto, tendo em vista a elaboração de um programa integrado de modernização das mesmas;
Considerando que as conclusões desse grupo de trabalho constituem um bom indicador da dimensão e complexidade das acções a empreender a nível nacional e que, desde logo, se torna urgente repor a eficácia física e funcional do parque escolar através da correcção de problemas construtivos existentes da melhoria das condições de habitabilidade, segurança e acessibilidade, adequando as condições espaço-funcionais às exigências decorrentes da organização e dos curricula do ensino secundário;
Considerando que é determinante assegurar oportunidades de aprendizagem alargadas a todos, em ambientes adequados, confortáveis e estimulantes, que favoreçam o desempenho educativo dos alunos e que ofereçam a docentes e funcionários condições de trabalho adequadas, contribuindo para o seu bem-estar e consequente satisfação e desempenho profissional;
Reconhecendo-se ainda que a definição das orientações estratégicas deverá ser acompanhada por um modelo de gestão que responda eficazmente e com custos controlados à sua concretização, não apenas na fases de projecto e construção, mas também às exigências na fase de exploração, desde logo no que concerne às solicitações normais de conservação e manutenção:
Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Aprovar o Programa de Modernização do Parque Escolar Destinado ao Ensino Secundário, publicado em anexo à presente resolução e que dela faz parte integrante.
2 - Determinar a criação de uma entidade pública empresarial que tenha por objecto principal, em moldes empresariais, o planeamento, a gestão, o desenvolvimento e a execução da política de modernização e manutenção da rede pública de escolas secundárias.
Presidência do Conselho de Ministros, 6 de Dezembro de 2006. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
ANEXO
(a que se refere o n.º 1)
Programa de Modernização do Parque Escolar Destinado ao Ensino Secundário
Conceitos programáticos e calendarização
I - Conceitos programáticos
No âmbito das políticas educativas em curso pelo Ministério da Educação tem sido evidente a vontade e a oportunidade política de uma reforma do sistema de educação há muito esperada em Portugal.Neste contexto e em consonância com as reformas em curso, apresentam-se as linhas orientadoras do Programa de Modernização do Parque Escolar Destinado ao Ensino Secundário de modo a dar uma resposta eficaz a um ensino que se pretende exigente e a constituir-se como uma referência internacional: uma escola a tempo inteiro, inclusiva e aberta à comunidade.
O Programa assume que a eficácia de uma política educativa está dependente da existência de uma rede escolar abrangente e planeada em função das características do território e da população e da qualidade arquitectónica dos edifícios que a integram.
Considera-se que uma escola revalorizada e prestigiada em termos da qualidade do serviço de educação que proporciona e da sua implantação real e simbólica no tecido social e urbano deverá ser capaz de responder com sucesso às necessidades da comunidade educativa.
Sendo a escola entendida como um elemento estratégico na construção de uma nova cultura de aprendizagem, então os elementos fundamentais dessa cultura deverão estar presentes no espaço escolar, quer em termos da concepção arquitectónica desse espaço, quer no que se refere à sua gestão quotidiana.
Investigações desenvolvidas em vários contextos mostram que o espaço escolar pode influenciar as atitudes e os comportamentos daqueles que o utilizam (alunos, docentes e funcionários, encarregados de educação), afectar a aprendizagem e influenciar o diálogo e a comunicação entre os membros da comunidade escolar. Ao criar oportunidades de aprendizagem alargadas a todos, suportadas em ambientes adequados, confortáveis e estimulantes, está-se a favorecer o desempenho educativo.
Ao oferecer a docentes e funcionários condições de trabalho adequadas e espaços de descanso e socialização confortáveis está-se a contribuir para o seu bem-estar e consequente satisfação e rendimento profissional.
Os programas que estão actualmente em curso noutros países, no âmbito dos quais se têm desenvolvido verdadeiras iniciativas políticas, são disto exemplo.
O Programa de Modernização do Parque Escolar Destinado ao Ensino Secundário visa repor a eficácia física e funcional do parque escolar através de:
1) Correcção de problemas construtivos existentes;
2) Melhoria das condições de habitabilidade, de segurança e de acessibilidade;
3) Adequação das condições espaço-funcionais às exigências decorrentes da organização e dos curricula do ensino secundário, designadamente:
a) Maior flexibilidade na organização curricular;
b) Diversidade de práticas pedagógicas;
c) Acesso continuado a fontes de informação variadas (centros de recursos);
d) Reforço do ensino experimental de ciência e tecnologia (laboratórios e oficinas);
e) Uso intensivo de tecnologias de informação e comunicação (TIC);
f) Inclusão de alunos com necessidades de educação especial;
g) Presença continuada de docentes e alunos na escola ao longo do dia;
4) Abertura da escola à comunidade.
Para além de ancorar as intervenções em torno de objectivos de aprendizagem, importa recentrar as escolas na cidade, entendendo-as como um elemento estratégico na construção de uma cultura de aprendizagem e de divulgação de conhecimento. Impõe-se, portanto, que as intervenções propostas sejam cuidadosamente preparadas e conduzidas de modo a assumir um carácter exemplar capaz de desencadear outras intervenções, promovendo boas práticas de intervenção em edifícios e dando coerência a um conjunto de acções que noutras circunstâncias perderiam toda a eficácia: motivando os cidadãos para a aprendizagem, encorajando-os a desenvolver uma atitude mais activa face à necessidade de formação continuada, incentivando o desenvolvimento económico e social.
Pretende-se obter respostas inovadoras em coerência com os novos paradigmas educativos e ambientais:
1) Espaços atractivos e capazes de proporcionar bem-estar e garantir as condições essenciais a uma boa prática pedagógica, ao acesso à informação e à construção de uma comunidade escolar;
2) Espaços flexíveis capazes de se adaptarem no tempo à evolução dos curricula e solicitações da comunidade escolar, bem como à rápida evolução das novas tecnologias de informação e comunicação, mediante alterações pouco dispendiosas;
3) Espaços multifuncionais capazes de possibilitar uma utilização variada alargada à comunidade;
4) Espaços seguros, acessíveis e inclusivos permitindo a utilização alargada a pessoas com necessidades especiais;
5) Soluções espaciais, construtivas e ambientais duradouras de modo a garantir a redução de custos de gestão e de manutenção.
Neste âmbito reforça-se a necessidade de requalificar globalmente o espaço escolar através de uma intervenção ao nível de:
1) Espaços de ensino (salas de aula, espaços laboratoriais, espaços oficinais, espaços de trabalho para alunos e para docentes);
2) Centro de recursos;
3) Espaços sociais e de convívio;
4) Espaços administrativos, de recepção e de atendimento;
5) Espaços de educação física;
6) Espaços exteriores.
II - Situação de referência
O actual parque escolar, em particular o destinado ao ensino secundário, constitui um conjunto com grande heterogeneidade marcado por várias tipologias edificatórias que reflectem as transformações ocorridas em Portugal na concepção e na execução de instalações escolares ao longo do século XX. Tendo como base o período de construção dos edifícios é possível identificar três grandes grupos:a) Período iniciado no final do século XIX e que se estendeu até à década de 30, estando diversas escolas a atingir um século de funcionamento. Trata-se de edifícios com valor patrimonial e grande diversidade formal associada a uma forte rigidez funcional decorrente dos processos construtivos adoptados. Implicam investimentos elevados, em função do quadro de degradação geral, da necessidade de garantir e salvaguardar a sua unidade/qualidade arquitectónica e dos materiais e métodos construtivos de base;
b) Período que abrange as décadas de 40 a 60. É constituído por edifícios construídos sob a responsabilidade do Ministério das Obras Públicas - Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário (JCETS-MOP), marcados por forte uniformidade e sobriedade formal, robustez construtiva e boa qualidade dos materiais empregues.
O investimento está fundamentalmente associado a um quadro de obsolescência funcional e de degradação física originado por ausência de manutenção e conservação e à necessária especialização em técnicas de reabilitação;
c) Período que se inicia no final da década de 60, com a massificação do ensino. É caracterizado pela aplicação de projectos tipo desenvolvidos sob a responsabilidade do Ministério da Educação com recurso frequente a sistemas de pré-fabricação, denotando problemas a nível de qualidade de construção e desajustes funcionais. O investimento decorre essencialmente do grau e profundidade da degradação atingido e às patologias associadas.
O levantamento da situação existente, no que se refere à capacidade e respectiva condição física e funcional, levado a cabo nas cidades de Lisboa e Porto, sobre um conjunto de 46 estabelecimentos de ensino secundário, dos quais 31 localizados na cidade de Lisboa e os restantes 15 na cidade do Porto, representa uma amostragem significativa da evolução histórica dos edifícios escolares e constitui um bom ponto de partida do Programa de Modernização do Parque Escolar Destinado ao Ensino Secundário.
Constitui uma parcela significativa do parque edificado, variado em termos de período de construção, programas base, tipologias edificatórias e qualidade arquitectónica, espelhando uma situação que pode ser generalizada para o resto do País.
Na generalidade, o levantamento da situação existente denota vários sinais de degradação física e de obsolescência funcional resultantes do desgaste físico a que os edifícios têm sido submetidos, da ausência de programas continuados de conservação e de manutenção e da alteração das condições de uso iniciais, decorrentes da evolução dos curricula e das exigências da comunidade educativa.
Os edifícios em causa constituem, simultaneamente, uma parcela significativa do património das cidades de Lisboa e do Porto, quer pelo seu valor material, quer pelo seu significado histórico e cultural. Para além da sua centralidade simbólica e espacial, deverão constituir-se como uma referência, pela qualidade do espaço escolar em si mesmo.
Face à diversidade do parque escolar em estudo, em termos de características e de desempenho físico-funcional, da sua inserção no tecido urbano e social, do tipo de curriculum oferecido e da comunidade educativa que o suporta, torna-se necessário assumir que cada intervenção constitui um caso, o qual deverá ser alvo de estudo pormenorizado.
Experiências recentes desenvolvidas em contextos internacionais mostram que o sucesso destas iniciativas implica o desenvolvimento sistemático de actividades de investigação de suporte à preparação e programação, bem como o envolvimento de toda a comunidade escolar nos processos de decisão. Para que o resultado final traduza as estratégias educativas adoptadas, permita o cumprimento dos curricula e dê uma resposta eficaz às expectativas e prioridades dos seus utilizadores, torna-se necessário aplicar estratégias colaborativas no desenvolvimento das intervenções.
III Calendarização
Nesta perspectiva, o desenvolvimento do Programa de Modernização do Parque Escolar Destinado ao Ensino Secundário, abrange:1) Concretização de quatro intervenções piloto em Lisboa e Porto a concluir até ao início do ano lectivo de 2008-2009;
2) Calendarização das restantes intervenções nas escolas secundárias de Lisboa e Porto, cujo levantamento já foi efectuado, de forma a garantir a sua conclusão até ao início do ano lectivo de 2011-2012;
3) Levantamento da situação existente no restante parque escolar, no que se refere a capacidade, condição física e funcional, de forma a programar as correspondentes intervenções, com início do ano lectivo de 2010-2011.
Tendo o Programa como objectivos a melhoria das condições de aprendizagem e de desempenho escolar dos alunos, torna-se necessária a avaliação permanente do sucesso das intervenções, quer ao nível do desempenho escolar dos alunos, quer ao nível da sua adequação ao curriculum, em resposta às solicitações da comunidade educativa. Assim, deve em paralelo ser desenvolvido e implementado um plano de observação, de monitorização e de avaliação contínua do parque escolar destinado intervencionado.
A concretização do Programa de Modernização do Parque Escolar Destinado ao Ensino Secundário deverá ser alicerçada num modelo de gestão empresarial que responda, nas fases de projecto, construção e exploração, nomeadamente no que concerne às solicitações normais de conservação e manutenção, norteando as intervenções por critérios de qualidade, eficácia, agilidade de procedimentos e racionalidade económica.