1967-01-27 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Torna público terem o Quénia e a Venezuela aderido à Convenção universal sobre o direito de autor e respectivos protocolos e de ter o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte notificado que a referida Convenção seria aplicável a vários territórios

1970-02-09 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter sido depositado junto do Governo de Espanha o instrumento de ratificação de Portugal do Protocolo relativo à nova prorrogação do Acordo Internacional do Azeite de 1963, e, ainda, a lista dos países a que, na data daquele depósito, era aplicável o referido Protocolo

1970-02-18 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo da República da Áustria depositado o seu instrumento de ratificação do Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional das Marcas de Fábrica e de Comércio, de 14 de Abril de 1891, tal como revisto em Nice a 15 de Junho de 1957

1970-09-17 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna pública a lista actualizada dos países membros da Comissão Europeia para o Contrôle da Febre Aftosa, cujo Acto constitutivo foi aprovado na 7.ª Sessão da Conferência da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura, reunida em Roma em 1 de Dezembro de 1953

1970-10-24 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados

Torna público ter o Governo da Jamaica depositado junto do Governo Francês o seu instrumento de adesão ao Protocolo Relativo à Proibição do Uso Bélico de Gases Asfixiantes, Tóxicos e Similares e de Meios Bacteriológicos, assinado em Genebra em 17 de Junho de 1925

1970-10-27 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados

Torna público ter o Governo do Brasil depositado junto do Governo Francês o seu instrumento de ratificação do Protocolo Relativo à Proibição do Uso Bélico de Gases Asfixiantes, Tóxicos e Similares e de Meios Bacteriológicos, assinado em Genebra em 17 de Junho de 1925

1970-11-18 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados

Torna público ter o Governo Francês recebido a notificação do Reino de Marrocos da sua adesão ao Protocolo Relativo à Proibição do Emprego na Guerra de Gases Asfixiantes, Tóxicos ou Similares e de Meios Bacteriológicos, assinado em Genebra em 17 de Junho de 1925

1973-12-26 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público terem Portugal e a Dinamarca completado os procedimentos constitucionais exigidos para a entrada em vigor, nos respectivos Estados, da Convenção entre os dois países para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e do Protocolo a ela anexo

1975-06-20 - Despacho - Ministérios das Finanças e do Comércio Externo

Autoriza a Empresa Pública de Parques Industriais a tomar posse administrativa dos prédios rústicos descritos no anexo ao despacho do Conselho de Ministros publicado no Diário do Governo, 1.ª série, de 19 de Maio, e relativamente aos quais foi declarada a utilidade pública urgente das expropriações

1980-03-19 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte comunicado às entidades competentes para receber os pedidos de reconhecimento e execução de decisões relativas a obrigações alimentares, ao abrigo da Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Obrigações Alimentares