Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Embaixada da Suíça, o Governo da República da Áustria depositou, em 21 de Novembro de 1969, o seu instrumento de ratificação do Acordo de Madrid Relativo o Registo Internacional das Marcas de Fábrica e de Comércio, de 14 de Abril de 1891, tal como revisto em Nice a 15 de Junho de 1957.

2. Na ocasião desse depósito, o Governo da Áustria notificou, nos termos do artigo 3.º-bis do mencionado Acordo, que a protecção resultante do registo internacional só será extensiva àquele País se o titular da marca expressamente o pedir.

3. A referida ratificação produzirá efeitos a partir de 8 de Fevereiro de 1970.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 6 de Fevereiro de 1970. - O Adjunto do Director-Geral, Manuel Rodrigues de Almeida Coutinho.