2005-09-20 - Portaria 853/2005 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ANCIPA - Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (pastelaria, confeitaria e conservação de fruta - pessoal fabril).

2006-01-09 - Aviso 11/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República da Polónia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 30 de Dezembro de 2002, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre Co-Produção Cinematográfica, aberta para assinatura em Estrasburgo em 2 de Outubro de 1992, com reservas e declarações.

2006-01-16 - Aviso 136/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 22 de Agosto de 2005, a República Islâmica do Irão depositado o seu instrumento de adesão ao Protocolo de Quioto à Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, de 9 de Maio de 1992, concluído em Quioto no dia 11 de Dezembro de 1997.

2006-02-06 - Despacho Normativo 7/2006 - Ministério da Educação

Estabelece, no âmbito da organização e gestão do currículo nacional, princípios de actuação e normas orientadoras para a implementação, acompanhamento e avaliação das actividades curriculares e extracurriculares específicas a desenvolver pelas escolas e agrupamentos de escolas no domínio do ensino da língua portuguesa como língua não materna.

2006-04-28 - Resolução da Assembleia da República 34/2006 - Assembleia da República

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Associado dos Países Baixos das Antilhas Neerlandesas, por troca de cartas, respectivamente de 22 de Junho e de 27 de Agosto de 2004, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança e à Respectiva Aplicação Provisória.

2006-08-01 - Aviso 613/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por notificação de 28 de Janeiro de 2005, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Grécia ratificado a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adoptada na Haia em 18 de Março de 1970.

2006-08-03 - DESPACHO 8348/2006 - INSTITUTO NACIONAL DA FARMÁCIA E DO MEDICAMENTO-MINISTÉRIO DA SAÚDE

Publica em anexo uma adenda à lista dos medicamentos excluídos da comparticipação, ao abrigo da Portaria n.º 1471/2004, de 21 de Dezembro, os quais serão objecto de normal escoamento de stocks comparticipados, sem prejuízo do respeito pelo respectivo prazo de validade.

2006-08-23 - Aviso 643/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 27 de Janeiro de 2006, a Grécia depositado o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, concluída em Aarhus em 25 de Junho de 1998.

2006-08-23 - Aviso 644/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 1 de Março de 2006, Cabo Verde depositado o seu instrumento de adesão à Convenção de Roterdão Relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para Determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, concluída em Roterdão no dia 11 de Setembro de 1998.

2006-08-24 - Aviso 646/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 4 de Fevereiro de 2006, o Iémen depositado o seu instrumento de adesão à Convenção de Roterdão Relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para Determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, concluída em Roterdão no dia 11 de Setembro de 1998.