Resolução da Assembleia da República n.º 34/2006
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Associado dos Países Baixos das Antilhas Neerlandesas, por troca de cartas, respectivamente de 22 de Junho e de 27 de Agosto de 2004, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança e à Respectiva Aplicação Provisória.

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Associado dos Países Baixos das Antilhas Neerlandesas, por troca de cartas, respectivamente de 22 de Junho e de 27 de Agosto de 2004, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança e à Respectiva Aplicação Provisória, cujos texto, apêndice n.º 1 e anexo, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, inglesa e neerlandesa, se publicam em anexo.

Aprovada em 26 de Janeiro de 2006.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS RELATIVO À TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS DA POUPANÇA E À RESPECTIVA APLICAÇÃO PROVISÓRIA.

A - Carta da República Portuguesa
Exmo. Senhor:
Tenho a honra de remeter para os textos da Convenção entre o Reino dos Países Baixos, relativamente às Antilhas Neerlandesas, e a Bélgica, a Áustria e o Luxemburgo sobre a Troca Automática de Informação em Matéria de Rendimentos da Poupança sob a Forma de Juros, da Convenção entre o Reino dos Países Baixos, relativamente às Antilhas Neerlandesas, e o Estado membro da UE, que não a Bélgica, a Áustria ou o Luxemburgo, sobre a Troca Automática de Informação em Matéria de Rendimentos da Poupança sob a Forma de Juros, da Convenção entre o Reino dos Países Baixos, relativamente a Aruba, e o Estado membro da UE, que não a Bélgica, a Áustria ou o Luxemburgo, sobre a Troca Automática de Informação em Matéria de Rendimentos da Poupança sob a Forma de Juros e da Convenção entre o Reino dos Países Baixos, relativamente a Aruba, e a Bélgica, a Áustria e o Luxemburgo, sobre a Troca Automática de Informação em Matéria de Rendimentos da Poupança sob a Forma de Juros, respectivamente, que resultaram das negociações de um acordo sobre tributação da poupança com as Antilhas Neerlandesas e Aruba, e foram apensas, respectivamente como anexos I, II, III e IV ao resultado dos trabalhos do Grupo de Alto Nível do Conselho de Ministros da União Europeia de 12 de Março (doc. 7660/04 FISC 68).

Em face dos referidos textos, tenho a honra de propor a V. Ex.ª a Convenção sobre a Troca Automática de Informação em Matéria de Rendimentos da Poupança sob a Forma de Juros contida no apêndice n.º 1 à presente carta e o compromisso mútuo de ultimarmos com a maior brevidade possível as nossas formalidades constitucionais internas para a entrada em vigor da presente Convenção e de procedermos sem demora à notificação recíproca de que essas formalidades estão concluídas.

Na pendência da conclusão dos trâmites internos e da entrada em vigor da presente Convenção sobre a Troca Automática de Informação em Matéria de Rendimentos da Poupança sob a Forma de Juros, tenho a honra de propor a V. Ex.ª que Portugal e o Reino dos Países Baixos, relativamente às Antilhas Neerlandesas, apliquem a presente Convenção provisoriamente, no quadro das obrigações decorrentes das nossas respectivas constituições nacionais, a partir de 1 de Janeiro de 2005, ou da data de aplicação da Directiva n.º 2003/48/CE , do Conselho, de 3 de Junho, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, valendo a mais tardia das datas.

Se o que precede for aceitável pelo Governo de V. Ex.ª, tenho a honra de propor que a presente carta e a vossa confirmação constituam, em conjunto, um acordo entre Portugal e o Reino dos Países Baixos, relativamente às Antilhas Neerlandesas.

Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da nossa mais elevada consideração.
Pela República Portuguesa:
Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Ministra de Estado e das Finanças.
Feito em Lisboa, em 22 de Junho de 2004, em três cópias.
B - Carta das Antilhas Neerlandesas
Exmo. Senhor:
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Ex.ª com data de hoje, do seguinte teor:

"Exmo. Senhor:
Tenho a honra de remeter para os textos da Convenção entre o Reino dos Países Baixos, relativamente às Antilhas Neerlandesas, e a Bélgica, a Áustria e o Luxemburgo, sobre a Troca Automática de Informação em Matéria de Rendimentos da Poupança sob a Forma de Juros, da Convenção entre o Reino dos Países Baixos, relativamente às Antilhas Neerlandesas, e o Estado membro da UE, que não a Bélgica, a Áustria ou o Luxemburgo, sobre a Troca Automática de Informação em Matéria de Rendimentos da Poupança sob a Forma de Juros, da Convenção entre o Reino dos Países Baixos, relativamente a Aruba, e o Estado membro da UE, que não a Bélgica, a Áustria ou o Luxemburgo, sobre a Troca Automática de Informação em Matéria de Rendimentos da Poupança sob a Forma de Juros e da Convenção entre o Reino dos Países Baixos, relativamente a Aruba, e a Bélgica, a Áustria e o Luxemburgo, sobre a Troca Automática de Informação em Matéria de Rendimentos da Poupança sob a Forma de Juros, respectivamente, que resultaram das negociações de um acordo sobre tributação da poupança com as Antilhas Neerlandesas e Aruba, e foram apensas, respectivamente como anexos I, II, III e IV ao resultado dos trabalhos do Grupo de Alto Nível do Conselho de Ministros da União Europeia de 12 de Março (doc. 7660/04 FISC 68).

Em face dos referidos textos, tenho a honra de propor a V. Ex.ª a Convenção sobre a Troca Automática de Informação em Matéria de Rendimentos da Poupança sob a Forma de Juros contida no apêndice n.º 1 à presente carta e o compromisso mútuo de ultimarmos com a maior brevidade possível as nossas formalidades constitucionais internas para a entrada em vigor da presente Convenção e de procedermos sem demora à notificação recíproca de que essas formalidades estão concluídas.

Na pendência da conclusão dos trâmites internos e da entrada em vigor da presente Convenção sobre a Troca Automática de Informação em Matéria de Rendimentos da Poupança sob a Forma de Juros, tenho a honra de propor a V. Ex.ª que Portugal e as Antilhas Neerlandesas apliquem a presente Convenção provisoriamente, no quadro das obrigações decorrentes das nossas respectivas constituições nacionais, a partir de 1 de Janeiro de 2005, ou da data de aplicação da Directiva n.º 2003/48/CE , do Conselho, de 3 de Junho, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, valendo a mais tardia das datas.

Se o que precede for aceitável pelo Governo de V. Ex.ª, tenho a honra de propor que a presente carta e a vossa confirmação constituam, em conjunto, um acordo entre Portugal e o Reino dos Países Baixos, relativamente às Antilhas Neerlandesas.

Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da nossa mais elevada consideração.»

Confirmo que as Antilhas Neerlandesas concordam com o teor da carta de V. Ex.ª
Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da nossa mais elevada consideração.
Pelas Antilhas Neerlandesas:
(ver documento original)
Feito na Haia, em 27 de Agosto de 2004, em três cópias.
APÊNDICE N.º 1
CONVENÇÃO ENTRE O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, RELATIVAMENTE ÀS ANTILHAS NEERLANDESAS, E A REPÚBLICA PORTUGUESA SOBRE A TROCA AUTOMÁTICA DE INFORMAÇÃO EM MATÉRIA DE RENDIMENTOS DA POUPANÇA SOB A FORMA DE JUROS.

Considerando o seguinte:
1 - Prevê o n.º 2 do artigo 17.º da Directiva n.º 2003/48/CE (adiante denominada "a directiva»), do Conselho da União Europeia (adiante denominado "o Conselho»), relativa à tributação dos rendimentos da poupança que os Estados membros adoptem e publiquem as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva a partir de 1 de Janeiro de 2005, desde que:

A Confederação Suíça, o Principado do Liechtenstein, a República de São Marino, o Principado do Mónaco e o Principado de Andorra apliquem a partir da mesma data medidas equivalentes às estabelecidas na directiva, em conformidade com os acordos celebrados entre estes países e a Comunidade Europeia, na sequência de uma decisão unânime do Conselho;

Tenham sido celebrados todos os acordos ou outros convénios que estabeleçam que todos os territórios dependentes ou associados pertinentes aplicarão, a partir dessa data, a troca automática de informações nos moldes previstos no capítulo II da directiva, ou, durante o período de transição definido no artigo 10.º, uma retenção na fonte nas condições previstas nos artigos 11.º e 12.º

2 - Embora constituam, na acepção da directiva, um território associado da UE, as Antilhas Neerlandesas não se situam no território fiscal da UE, pelo que não estão vinculadas ao disposto na directiva. Todavia, com base num acordo entre as Antilhas Neerlandesas e os Países Baixos, o Reino dos Países Baixos deseja celebrar acordos, relativamente às Antilhas Neerlandesas, com os Estados membros da UE, a fim de aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 2005, uma retenção na fonte em condições idênticas às que constam dos artigos 11.º e 12.º da directiva, durante o período de transição definido no respectivo artigo 10.º, e, após o termo desse período transitório, uma troca de informações automática nos moldes previstos no seu capítulo II.

3 - O acordo entre as Antilhas Neerlandesas e os Países Baixos, tal como referido no n.º 2, depende da adopção, por todos os Estados membros, das disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva, bem como do cumprimento dos requisitos previstos no seu artigo 17.º

4 - Pela presente Convenção, as Antilhas Neerlandesas acordam em aplicar o disposto na directiva, salvo disposição em contrário acordada na presente Convenção, no que diz respeito aos beneficiários efectivos residentes em Portugal e Portugal acorda em aplicar o disposto na directiva no que diz respeito aos beneficiários efectivos residentes nas Antilhas Neerlandesas.

O Governo do Reino dos Países Baixos, relativamente às Antilhas Neerlandesas, e o Governo de Portugal, desejando celebrar uma convenção que dê a possibilidade de aplicar uma tributação efectiva aos rendimentos da poupança sob a forma de juros pagos num dos Estados Contratantes aos beneficiários efectivos que sejam pessoas singulares residentes no outro Estado Contratante, em conformidade com a legislação deste último, nos termos da directiva e na observância das intenções dos Estados Contratantes acima expostas, acordaram o seguinte:

Artigo 1.º
Âmbito geral
1 - A presente Convenção é aplicável aos juros pagos por um agente pagador estabelecido no território de um dos Estados Contratantes, a fim de dar a possibilidade de aplicar uma tributação efectiva aos rendimentos da poupança sob a forma de juros pagos num dos Estados Contratantes aos beneficiários efectivos que sejam pessoas singulares residentes, por motivos fiscais, no outro Estado Contratante, em conformidade com a legislação deste último.

2 - O âmbito de aplicação da presente Convenção será limitado à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros relativos a créditos, excluindo nomeadamente as questões relacionadas com a tributação das pensões e das prestações de seguros.

3 - No que diz respeito ao Reino dos Países Baixos, o presente acordo é aplicável exclusivamente às Antilhas Neerlandesas.

Artigo 2.º
Definições
1 - Para os fins da presente Convenção, salvo indicação em contrário, entende-se por:

a) "Um Estado Contratante» e "o outro Estado Contratante», respectivamente, o Reino dos Países Baixos, relativamente às Antilhas Neerlandesas, ou Portugal, conforme o contexto assim o exigir;

b) "As Antilhas Neerlandesas» a parte do Reino dos Países Baixos situada na zona das Caraíbas composta pelos territórios das ilhas de Bonaire, Curaçao, Saba, Santo Eustáquio, e a parte neerlandesa de St. Martin (St. Maarten);

c) A Parte Contratante que constitui o Estado membro da União Europeia é Portugal;

d) "Directiva» a Directiva n.º 2003/48/CE , do Conselho da União Europeia, de 3 de Junho, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, aplicável a partir da data de assinatura da presente Convenção;

e) "Beneficiário(s) efectivo(s)» o(s) beneficiário(s) efectivo(s), na acepção do artigo 2.º da directiva;

f) "Agente(s) pagador(es)» o(s) agente(s) pagador(es), na acepção do artigo 4.º da directiva;

g) "Autoridade competente»:
i) No caso das Antilhas Neerlandesas: o Ministro das Finanças ou o seu representante autorizado;

ii) No caso de Portugal: a autoridade competente desse Estado, na acepção do artigo 5.º da directiva;

h) "Juro(s)» o(s) juro(s) na acepção do artigo 6.º da directiva, tendo devidamente em conta o seu artigo 15.º;

i) Qualquer termo não definido de outro modo na Convenção terá o significado que lhe foi dado na directiva.

2 - Para os fins da presente Convenção, ler, nas disposições da directiva para que remete a presente Convenção, "Estados Contratantes» em vez de "Estados membros».

Artigo 3.º
Identidade e determinação do lugar de residência dos beneficiários efectivos
Cada Estado Contratante deve adoptar e garantir a aplicação, no seu território, dos procedimentos necessários para permitir que o agente pagador identifique os beneficiários efectivos e o respectivo local de residência para os fins dos artigos 4.º a 6.º Esses procedimentos serão consentâneos com as normas mínimas estabelecidas nos n.os 2 e 3 do artigo 3.º da directiva, sendo ponto assente que, relativamente às Antilhas Neerlandesas, no que diz respeito às alíneas a) do n.º 2 e a) do n.º 3 deste artigo, a identidade e residência do beneficiário efectivo serão estabelecidas com base nas informações de que dispõe o agente pagador através da aplicação das disposições legislativas e regulamentares pertinentes das Antilhas Neerlandesas. Todavia, deixarão de ser aplicadas as isenções ou dispensas eventualmente em vigor que tenham sido concedidas, a pedido, aos beneficiários efectivos residentes em Portugal no âmbito dessas disposições e não serão concedidas quaisquer outras isenções ou dispensas dessa natureza a esses beneficiários efectivos.

Artigo 4.º
Troca automática de informação
1 - A autoridade competente do Estado Contratante onde o agente pagador está estabelecido comunicará as informações referidas no artigo 8.º da directiva à autoridade competente do Estado Contratante de residência do beneficiário efectivo.

2 - A comunicação das informações será automática e será efectuada pelo menos uma vez por ano, no prazo de seis meses após o termo do exercício fiscal do Estado Contratante do agente pagador, em relação a todos os juros pagos durante esse exercício.

3 - A troca de informação no âmbito da presente Convenção será tratada pelos Estados Contratantes em conformidade com o disposto no artigo 7.º da Directiva n.º 77/799/CEE .

Artigo 5.º
Disposições transitórias
1 - Durante o período de transição referido no artigo 10.º da directiva, em que o beneficiário efectivo é residente em Portugal e o agente pagador é residente nas Antilhas Neerlandesas, as Antilhas Neerlandesas procederão a uma retenção na fonte sobre os juros à taxa de 15% durante os primeiros três anos deste período, de 20% durante os três anos subsequentes e de 35% daí em diante. Durante o período de transição, as Antilhas Neerlandesas não serão obrigadas a aplicar o disposto no artigo 4.º Todavia, receberão informações de Portugal em conformidade com esse artigo.

2 - O agente pagador aplicará a retenção na fonte nos moldes descritos nos n.os 2 e 3 do artigo 11.º da directiva.

3 - A aplicação da retenção na fonte pelas Antilhas Neerlandesas não impedirá Portugal de tributar o rendimento em conformidade com o seu direito interno.

4 - Durante o período de transição, as Antilhas Neerlandesas podem prever que um operador económico que pague juros, ou atribua o pagamento de juros, a uma entidade referida no n.º 2 do artigo 4.º da directiva, estabelecida em Portugal, seja considerado como o agente pagador em lugar da entidade e aplique a retenção na fonte sobre esses juros, a menos que a entidade tenha formalmente aceite que o seu nome e endereço, bem como o montante total dos juros que lhe são pagos ou atribuídos, sejam comunicados de harmonia com o último parágrafo desse número.

5 - No termo do período de transição, as Antilhas Neerlandesas aplicarão obrigatoriamente o disposto no artigo 4.º e cessarão de aplicar a retenção na fonte e a repartição das receitas previstas nos artigos 5.º e 6.º Caso, durante o período de transição, as Antilhas Neerlandesas optem por aplicar o disposto no artigo 4.º, deixarão de aplicar a retenção na fonte e a repartição de receitas previstas nos artigos 5.º e 6.º

Artigo 6.º
Repartição das receitas
1 - As Antilhas Neerlandesas reterão 25% das receitas provenientes da retenção na fonte referida no n.º 1 do artigo 5.º e transferirão 75% dessas receitas para Portugal.

2 - Caso apliquem a retenção na fonte em conformidade com o disposto no n.º 4 do artigo 5.º, as Antilhas Neerlandesas reterão 25% das receitas e transferirão para Portugal 75% das receitas provenientes da retenção na fonte aplicada aos juros pagos às entidades referidas no n.º 2 do artigo 4.º da directiva, estabelecidos em Portugal.

3 - Essas transferências serão realizadas o mais tardar no período de seis meses após o termo do exercício fiscal das Antilhas Neerlandesas.

4 - As Antilhas Neerlandesas tomarão as medidas necessárias para garantir o funcionamento adequado do sistema de repartição das receitas referido no presente artigo.

Artigo 7.º
Excepções ao sistema de retenção
1 - As Antilhas Neerlandesas estabelecerão um, ou ambos, dos procedimentos previstos no n.º 1 do artigo 13.º da directiva a fim de assegurar que os beneficiários efectivos possam solicitar que não seja aplicada qualquer retenção na fonte.

2 - A pedido do beneficiário efectivo, a autoridade competente do Estado Contratante da sua residência fiscal emitirá um certificado em conformidade com o n.º 2 do artigo 13.º da directiva.

Artigo 8.º
Eliminação da dupla tributação
Portugal garantirá a eliminação de qualquer dupla tributação eventualmente resultante da retenção na fonte referida no artigo 5.º, em conformidade com o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 14.º da directiva, ou estipulará a restituição da retenção na fonte.

Artigo 9.º
Outras retenções na fonte
A Convenção não impedirá os Estados Contratantes de aplicar outros tipos de retenção na fonte, diferente da prevista no artigo 5.º, em conformidade com as respectivas legislações ou convenções nacionais em matéria de dupla tributação.

Artigo 10.º
Transposição
Os Estados Contratantes aprovarão e publicarão, antes de 1 de Janeiro de 2005, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente Convenção.

Artigo 11.º
Anexo
Os textos da directiva e do artigo 7.º da Directiva n.º 77/799/CEE , do Conselho da União Europeia, de 19 de Dezembro, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados membros no domínio dos impostos directos e indirectos, aplicáveis na data da assinatura da presente Convenção, estão apensos enquanto anexo à Convenção, da qual fazem parte integrante. O texto do artigo 7.º da Directiva n.º 77/799/CEE nesse anexo será substituído pelo texto do mesmo artigo na Directiva n.º 77/799/CEE revista, caso esta última entre em vigor antes da data a partir da qual entrarão em vigor as disposições da presente Convenção.

Artigo 12.º
Entrada em vigor
A presente Convenção entrará em vigor no 30.º dia após a última das datas em que os respectivos Governos se tiverem reciprocamente notificado por escrito que foram observadas as formalidades exigidas constitucionalmente nos respectivos Estados e as suas disposições produzirão efeitos a partir da data em que a directiva for aplicável, em conformidade com os n.os 2 e 3 do artigo 17.º da directiva.

Artigo 13.º
Denúncia
A presente Convenção permanecerá em vigor até que ela seja denunciada por um dos Estados Contratantes. Qualquer um dos Estados poderá denunciar a Convenção, pelas vias diplomáticas, mediante aviso pelo menos seis meses antes do termo do ano civil, depois de findo um período de três anos a contar da data da respectiva entrada em vigor. Em tal eventualidade, a Convenção deixará de produzir efeitos nos períodos iniciados após o termo do ano civil em que foi comunicado o aviso de denúncia.

Feito nas línguas portuguesa, inglesa e neerlandesa, fazendo igualmente fé qualquer dos textos. Caso exista alguma divergência de interpretação entre as diferentes versões linguísticas, prevalecerão os textos em língua inglesa.

Pela República Portuguesa:
(ver documento original)
Pelo Reino dos Países Baixos, relativamente às Antilhas Neerlandesas:
(ver documento original)
ANEXO
Artigo 7.º
Disposições relativas ao sigilo
1 - Todas as informações de que um Estado membro tome conhecimento em aplicação da presente directiva são consideradas secretas nesse Estado, do mesmo modo que as informações obtidas em aplicação da sua legislação nacional. Em todo o caso, as referidas informações:

Serão facultadas só às pessoas directamente ligadas ao estabelecimento do imposto ou ao controlo administrativo do estabelecimento do imposto;

Só serão divulgadas para efeitos do processo judicial, de processo penal ou de processo que implique a aplicação de sanções administrativas, instaurados para o estabelecimento ou o controlo do estabelecimento do imposto ou com eles relacionados, e unicamente às pessoas que intervenham directamente nesses processos; podem, todavia, divulgar-se as referidas informações no decurso de audiências públicas ou em julgamento, se a autoridade competente do Estado membro que presta as informações não apresentar objecções no momento em que presta as informações pela primeira vez;

Não serão utilizadas, em caso algum, para outros fins que não sejam fiscais ou para efeitos de processo judicial, de processo penal ou de processo que implique a aplicação de sanções administrativas, instaurados para o estabelecimento ou o controlo do estabelecimento do imposto, ou com ele relacionados.

Além disso, os Estados membros podem prever que as informações referidas no primeiro subparágrafo sejam utilizadas para o estabelecimento de outras quotizações, direitos e impostos a que se refere o artigo 2.º da Directiva n.º 76/308/CEE .

2 - O disposto no n.º 1 não impõe a um Estado membro, cuja legislação ou prática administrativa estabeleçam, para efeitos internos, limitações mais restritas do que as contidas no referido n.º 1, que forneça informações se o Estado interessado não se comprometer a respeitar tais restrições.

3 - Em derrogação do disposto no n.º 1, a autoridade competente do Estado membro que fornece as informações pode autorizar a utilização dessas informações para outros fins, no Estado requerente, desde que, de acordo com a sua própria legislação, a sua utilização seja possível para os mesmos fins, nas mesmas circunstâncias.

4 - Quando a autoridade competente de um Estado membro considere que as informações que obteve da autoridade competente de outro Estado membro são susceptíveis de serem úteis para a autoridade competente de um terceiro Estado membro, pode transmiti-las a esta última com o acordo da autoridade competente que as tenha fornecido.

AGREEMENT IN THE FORM OF AN EXCHANGE OF LETTERS ON THE TAXATION OF SAVINGS INCOME AND THE PROVISIONAL APPLICATION THEREOF.

A - Letter from the Portuguese Republic
Madam/Sir:
I have the honour to refer to the texts of respectively the Convention between the Kingdom of the Netherlands, in respect of the Netherlands Antilles, and Belgium, Austria and Luxembourg Concerning the Automatic Exchange of Information Regarding Savings Income in the Form of Interest Payments, the Convention between the Kingdom of the Netherlands, in respect of the Netherlands Antilles and the EU member State, other than Belgium, Austria and Luxembourg Concerning the Automatic Exchange of Information Regarding Savings Income in the Form of Interest Payments, the Convention between the Kingdom of the Netherlands in respect of Aruba and the EU member State, other than Belgium, Austria and Luxembourg, Concerning the Automatic Exchange of Information Regarding Savings Income in the Form of Interest Payments and the Convention between the Kingdom of the Netherlands in respect of Aruba, and Belgium, Austria and Luxembourg, Concerning the Automatic Exchange of Information Regarding Savings Income in the Form of Interest Payments, that resulted from the negotiations with the Netherlands Antilles and Aruba on a savings tax agreement, and that were annexed, respectively as annex I, II, III and IV, to the Outcome of Proceedings of the High Level Working Party of the Council of Ministers of the European Union of 12th March (doc. 7660/04 FISC 68).

In view of the above mentioned texts, I have the honour to propose to you the Convention Concerning the Automatic Exchange of Information Regarding Savings Income in the Form of Interest Payments as contained in appendix no. 1 to this letter, and our mutual undertaking to comply at the earliest possible date with our internal constitutional formalities for the entry into force of this Convention and to notify each other without delay when such formalities are completed.

Pending the completion of these internal procedures and the entry into force of this Convention Concerning the Automatic Exchange of Information Regarding Savings Income in the Form of Interest Payments, I have the honour to propose to you that Portugal and the Netherlands Antilles apply this Convention provisionally, within the framework of our respective domestic constitutional requirements, as from 1st January 2005, or the date of application of Council Directive no. 2003/48/EC, of the 3rd June 2003, on taxation of savings income in the form of interest payments, whichever is later.

I have the honour to propose that, if the above is acceptable to your Government, this letter and your confirmation shall together constitute an agreement between Portugal and the Kingdom of the Netherlands in respect to the Netherlands Antilles.

Please accept, Madam/Sir, the assurance of our highest consideration.
For the Portuguese Republic:
Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Minister of State and Finance.
Done at Lisbon, on 22nd June 2004, in the English language, in three copies.
B - Letter from the Netherlands Antilles
Sir:
I have the honour to acknowledge receipt of your letter of today's date, which reads as follows:

"Sir:
I have the honour to refer to the texts of respectively the Convention between the Kingdom of the Netherlands in respect of the Netherlands Antilles, and Belgium, Austria and Luxembourg Concerning the Automatic Exchange of Information Regarding Savings Income in the Form of Interest Payments, the Convention Between the Kingdom of the Netherlands in respect of the Netherlands Antilles and the EU member State, other than Belgium, Austria and Luxembourg, Concerning the Automatic Exchange of Information Regarding Savings Income in the Form of Interest Payments, the Convention between the Kingdom of the Netherlands in respect of Aruba and the EU member State, other than Belgium, Austria and Luxembourg, Concerning the Automatic Exchange of Information Regarding Savings Income in the form of Interest Payments and the Convention between the Kingdom of the Netherlands in respect of Aruba and Belgium, Austria and Luxembourg, Concerning the Automatic Exchange of Information Regarding Savings Income in the Form of Interest Payments, that resulted from the negotiations with the Netherlands Antilles and Aruba on a Savings Tax Agreement, and that were annexed, respectively as annex I, II, III and IV, to the Outcome of Proceedings of the High Level Working Party of the Council of Ministers of the European Union of 12th March (doc. 7660/04 FISC 68).

In view of the above mentioned texts, I have the honour to propose to you the Convention Concerning the Automatic Exchange of Information Regarding Savings Income in the Form of Interest Payments as contained in appendix no. 1 to this letter, and our mutual undertaking to comply at the earliest possible date with our internal constitutional formalities for the entry into force of this Convention and to notify each other without delay when such formalities are completed.

Pending the completion of these internal procedures and the entry into force of this Convention Concerning the Automatic Exchange of Information Regarding Savings Income in the Form of Interest Payments, I have the honour to propose to you that Portugal and the Kingdom of the Netherlands in respect of the Netherlands Antilles apply this Convention provisionally, within the framework of our respective domestic constitutional requirements, as from 1st January 2005, or the date of application of Council Directive no. 2003/48/EC, of the 3rd June 2003, on taxation of savings income in the form of interest payments, whichever is later.

I have the honour to propose that, if the above is acceptable to your Government, this letter and your confirmation shall together constitute an agreement between Portugal and the Kingdom of the Netherlands in respect of the Netherlands Antilles.

Please accept, Sir, the assurance of our highest consideration.»
I am able to confirm that the Netherlands Antilles is in agreement with the contents of your letter.

Please accept, Sir, the assurance of my highest consideration.
For the Netherlands Antilles:
(ver documento original)
Done at The Hague, on 27th August 2004, in the English language, in three copies.

APPENDIX NO. 1
CONVENTION BETWEEN THE KINGDOM OF THE NETHERLANDS IN RESPECT OF THE NETHERLANDS ANTILLES AND THE PORTUGUESE REPUBLIC CONCERNING THE AUTOMATIC EXCHANGE OF INFORMATION REGARDING SAVINGS INCOME IN THE FORM OF INTEREST PAYMENTS.

Whereas:
1 - Article 17, 2, of Directive no. 2003/48/EEC ("the directive»), of the Council of the European Union ("the Council»), on taxation of savings income, provides that member States shall adopt and publish the laws, regulations and administrative provisions necessary to comply with the directive from 1st January 2005, provided that:

The Swiss Confederation, the Principality of Liechtenstein, the Republic of San Marino, the Principality of Monaco and the Principality of Andorra from that same date apply measures equivalent to those contained in the directive, in accordance with agreements entered into by them with the European Community, following unanimous decisions of the Council;

All agreements or other arrangements are in place, which provide that all the relevant dependent or associated territories apply from that date automatic exchange of information in the same manner as is provided for in chapter II of the directive, or, during the transitional period defined in article 10, apply a withholding tax on the same terms as are contained in articles 11 and 12.

2 - The Netherlands Antilles are not within the EU fiscal territory but are, for purposes of the directive, an EU associated territory and as such are not bound by the terms of the directive. However, the Kingdom of the Netherlands in respect of the Netherlands Antilles, on the basis of an agreement between the Netherlands Antilles and the Netherlands, is willing to enter into agreements with the member States of the EU to apply from 1st January 2005, a withholding tax on the same terms as are contained in articles 11 and 12 of the directive during the transitional period defined in article 10 thereof, and, after expiration of the transitional period, to apply automatic exchange of information in the same manner as is provided for in chapter II of the directive.

3 - The agreement between the Netherlands Antilles and the Netherlands, as stated in the previous paragraph, is contingent on the adoption by all the member States of the laws, regulations and administrative provisions necessary to comply with the directive and on the requirements of article 17 of the directive being met.

4 - Through this Convention, the Netherlands Antilles agrees to apply the provisions of the directive, subject to what is otherwise agreed herein, in regard of beneficial owners that are residents of Portugal and Portugal agrees to apply the directive in regard to beneficial owners that are residents of the Netherlands Antilles.

The Government of the Kingdom of the Netherlands in respect of the Netherlands Antilles and the Government of Portugal, desiring to conclude a convention which enables savings income in the form of interest payments made in one of the Contracting States to beneficial owners who are individuals resident in the other Contracting State, to be made subject to effective taxation in accordance with the laws of the latter Contracting State, in conformity with the directive and with the intentions of the Contracting States as laid down herein above, have agreed as follows:

Article 1
General scope
1 - This Convention shall apply to interest paid by a paying agent established within the territory of one of the Contracting States with a view to enable savings income in the form of interest payments made in one Contracting State to beneficial owners who are individuals resident for tax purposes in the other Contracting State to be made subject to effective taxation in accordance with the laws of the latter Contracting State.

2 - The scope of this Convention shall be limited to taxation of savings income in the form of interest payments on debt claims, to the exclusion, inter alia, of the issues relating to the taxation of pension and insurance benefits.

3 - As regards the Kingdom of the Netherlands, this Agreement shall apply only to the Netherlands Antilles.

Article 2
Definitions
1 - For the purposes of this Convention, unless the context otherwise requires:

a) The terms "a Contracting State» and "the other Contracting State» mean the Kingdom of the Netherlands in respect of the Netherlands Antilles or Portugal as the context requires;

b) The Netherlands Antilles mean that part of the Kingdom of the Netherlands that is situated in the Caribbean area and consists of the Island territories of Bonaire, Curaçao, Saba, St. Eustatius and the Dutch part of St. Maarten;

c) The "Contracting Party» being a member State of the European Union means Portugal;

d) The term "directive» means Directive no. 2003/48/EC, of the Council of the European Union, of the 3rd June 2003 on taxation of savings income in the form of interest payments, as applicable at the date of signing this Convention;

e) The term "beneficial owner(s)» means the beneficial owner(s) according to article 2 of the directive;

f) The term "Paying agent(s)» means the paying agent(s) according to article 4 of the directive;

g) The term "competent authority» means:
i) In the case of the Netherlands Antilles: the Minister of Finance or his authorised representative;

ii) In the case of Portugal: the competent authority of that State according to article 5 of the directive;

h) The term "interest payment(s)» means the interest payment(s) according to article 6, due account being taken of article 15, of the directive;

i) Any term not otherwise defined herein shall have the meaning given to it in the directive.

2 - For the purposes of this Convention, in the provisions of the directive to which this Convention refers, instead of "member States» has to be read Contracting States.

Article 3
Identity and residence of beneficial owners
Each Contracting State shall, within its territory, adopt and ensure the application of the procedures necessary to allow the paying agent to identify the beneficial owners and their residence for the purpose of the articles 4 to 6. These procedures shall comply with the minimum standards established in article 3, paragraphs 2 and 3, of the directive, with the provision, that, in regard to the Netherlands Antilles, in relation to subparagraphs 2, a), and 3, a), of that article, the identity and residence of the beneficial owner shall be established on the basis of the information which is available to the paying agent by virtue of the application of the relevant provisions of Netherlands Antilles law and regulations. However, existing exemptions or dispensations, if any, provided on request to beneficial owners resident in Portugal under these provisions shall cease to apply and no further exemptions or dispensations of this nature shall be provided to such beneficial owners.

Article 4
Automatic exchange of information
1 - The competent authority of the Contracting State where the paying agent is established shall communicate the information referred to in article 8 of the directive to the competent authority of the other Contracting State of residence of the beneficial owner.

2 - The communication of information shall be automatic and shall take place at least once a year, within six months following the end of the tax year of the Contracting State of the paying agent, for all interest payments made during that year.

3 - Information exchange under this Convention shall be treated by the Contracting States in a manner consistent with the provisions of article 7 of Directive no. 77/799/EEC.

Article 5
Transitional provisions
1 - During the transitional period referred to in article 10 of the directive, where the beneficial owner is resident in Portugal and the paying agent is resident in the Netherlands Antilles, the Netherlands Antilles shall levy a withholding tax on interest payments at a rate of 15% during the first three years of the transitional period, 20% for the subsequent three years and 35% thereafter. During this period, the Netherlands Antilles shall not be required to apply the provisions of article 4. It shall, however, receive information from Portugal in accordance with that article.

2 - The paying agent shall levy the withholding tax in the manner as described in article 11, paragraphs 2 and 3, of the directive.

3 - The imposition of withholding tax by the Netherlands Antilles shall not preclude Portugal from taxing the income in accordance with its national law.

4 - During the transitional period, the Netherlands Antilles may provide that an economic operator paying interest to, or securing interest for, an entity referred to in article 4, paragraph 2, of the directive, established in Portugal shall be considered the paying agent in place of the entity and shall levy the withholding tax on that interest, unless the entity has formally agreed to its name, address and the total amount of interest paid to it or secured for it being communicated in accordance with the last subparagraph of that paragraph.

5 - At the end of the transitional period, the Netherlands Antilles shall be required to apply the provisions of article 4 and shall cease to apply the withholding tax and the revenue sharing provided for in articles 5 and 6. If, during the transitional period, the Netherlands Antilles elects to apply the provisions of article 4, it shall no longer apply the withholding tax and the revenue sharing provided for in articles 5 and 6.

Article 6
Revenue sharing
1 - The Netherlands Antilles shall retain 25% of the revenue of the withholding tax mentioned in article 5, paragraph 1, and transfer 75% of the revenue to Portugal.

2 - If the Netherlands Antilles levies withholding tax in accordance with article 5, paragraph 4, the Netherlands Antilles shall retain 25% of the revenue and transfer 75% to Portugal of the revenue of the withholding tax levied on interest payments made to entities referred to in article 4, paragraph 2, of the directive, established in Portugal.

3 - Such transfers shall take place at the latest within a period of six months following the end of the tax year of the Netherlands Antilles.

4 - The Netherlands Antilles shall take the necessary measures to ensure the proper functioning of this revenue-sharing system.

Article 7
Exceptions to the withholding procedure
1 - The Netherlands Antilles shall provide for one or both of the procedures of article 13, paragraph 1, of the directive in order to ensure that the beneficial owners may request that no tax be withheld.

2 - At the request of the beneficial owner, the competent authority of his Contracting State of residence for tax purposes shall issue a certificate in accordance with article 13, paragraph 2, of the directive.

Article 8
Elimination of double taxation
Portugal shall ensure the elimination of any double taxation which might result from the imposition of the withholding tax referred to in article 5, in accordance with the provisions of article 14, paragraphs 2 and 3, of the directive or will provide a refund of the withholding tax.

Article 9
Other withholding taxes
The Convention shall not preclude the Contracting States from levying other types of withholding tax than that referred to in article 5 in accordance with their national laws or double-taxation conventions.

Article 10
Transposition
Before 1st January 2005 the Contracting States shall adopt and publish the laws, regulations and administrative provisions necessary to comply with this Convention.

Article 11
Annex
The texts of the directive and of article 7 of Directive no. 77/799/EEC, of the Council of the European Union, of the 19th December 1977, concerning mutual assistance by the competent authorities of the member States in the field of direct and indirect taxation, as applicable at the date of signing this Convention and to which this Convention refers, are appended as an annex to, and form an integral part of, this Convention. The text of article 7 of Directive no. 77/799/EEC in this annex shall be replaced by the text of the said article in the revised Directive no. 77/799/EEC if this revised directive enters into force before the date from which the provisions of this Convention shall take effect.

Article 12
Entry into force
This Convention shall enter into force on the thirtieth day after the latter of the dates on which the respective Governments have notified each other in writing that the formalities constitutionally required in their respective States have been complied with, and its provisions shall have effect from the date from which the directive is applicable according to article 17, paragraphs 2 and 3, of the directive.

Article 13
Termination
This Convention shall remain in force until terminated by one of the Contracting States. Either State may terminate the Convention, through diplomatic channels, by giving notice of termination at least six months before the end of any calendar year after the expiration of a period of three years from the date of its entry into force. In such event the Convention shall cease to have effect for periods beginning after the end of the calendar year in which the notice of termination has been given.

Done in the Portuguese, English and Dutch languages, all texts being equally authentic. In case there is any divergence of interpretation between the different language versions of the texts, the English text shall prevail.

For the Portuguese Republic:
(ver documento original)
For the Kingdom of the Netherlands in respect of the Netherlands Antilles:
(ver documento original)
ANNEX
Article 7
Provisions relating to secrecy
1 - All information made known to a member State under this directive shall be kept secret in that State in the same manner as information received under its national legislation. In any case, such information:

May be made available only to the persons directly involved in the assessment of the tax or in the administrative control of this assessment;

May be made known only in connection with judicial proceedings or administrative proceedings involving sanctions undertaken with a view to, or relating to, the making or reviewing the tax assessment and only to persons who are directly involved in such proceedings; such information may, however, be disclosed during public hearings or in judgements if the competent authority of the member State supplying the information raises no objection;

Shall in no circumstances be used other than for taxation purposes or in connection with judicial proceedings or administrative proceedings involving sanctions undertaken with a view to, or in relation to, the making or reviewing of the tax assessment.

In addition, member States may provide for the information referred to in the first subparagraph to be used for assessment of other levies, duties and taxes covered by article 2 of Directive no. 76/308/EEC.

2 - Paragraph 1 shall not oblige a member State whose legislation or administrative practice lays down, for domestic purposes, narrower limits than those contained in the provisions of that paragraph, to provide information if the State concerned does not undertake to respect those narrower limits.

3 - Notwithstanding paragraph 1, the competent authorities of the member State providing the information may permit it to be used for other purposes in the requesting State, if, under the legislation of the informing State, the information could, in similar circumstances, be used in the informing State for similar purposes.

4 - Where a competent authority of a member State considers that information which it has received from the competent authority of another member State is likely to be useful to the competent authority of a third member State, it may transmit it to the latter competent authority with the agreement of the competent authority which supplied the information.

(ver texto em língua estrangeira no documento original)