Aviso 11/2006
Por ordem superior se torna público ter a República da Polónia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 30 de Dezembro de 2002, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre Co-Produção Cinematográfica, aberta para assinatura em Estrasburgo em 2 de Outubro de 1992, com a seguinte reserva e declaração:
"Reservation and declaration
The Republic of Poland establishes the maximum participation share specified in article 9, paragraph 1, letter a), in the amount of 40% of production costs.
In accordance with article 5, paragraph 5, of the Convention, the Republic of Poland declares that the competent authority is as follows:
Ministry of Culture, Krakowskie Przodmicscie 15/17, 00-071 Warsaw, Poland.»
Tradução
Reserva e declaração
A República da Polónia fixa a participação máxima prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º em 40% dos custos de produção.
Em conformidade com o n.º 5 do artigo 5.º da Convenção, a República da Polónia declara que a autoridade competente é a seguinte:
Ministério da Cultura, Krakowskie Przodmicscie 15/17, 00-071 Warsaw, Polónia.
Portugal é Parte nesta Convenção, que foi aprovada pelo Decreto 21/96, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 169, de 23 de Julho de 1996, posteriormente alterado pela Declaração de Rectificação 13-B/96, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 202, de 31 de Agosto de 1996, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 13 de Dezembro de 1996, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 13, de 16 de Janeiro de 1997.
A Convenção entrou em vigor para a República da Polónia em 1 de Abril de 2003.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 13 de Dezembro de 2005. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Mário Rui dos Santos Miranda Duarte.
