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Aviso 11/2006, de 9 de Janeiro

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Sumário

Torna público ter a República da Polónia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 30 de Dezembro de 2002, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre Co-Produção Cinematográfica, aberta para assinatura em Estrasburgo em 2 de Outubro de 1992, com reservas e declarações.

Texto do documento

Aviso 11/2006
Por ordem superior se torna público ter a República da Polónia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 30 de Dezembro de 2002, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre Co-Produção Cinematográfica, aberta para assinatura em Estrasburgo em 2 de Outubro de 1992, com a seguinte reserva e declaração:

"Reservation and declaration
The Republic of Poland establishes the maximum participation share specified in article 9, paragraph 1, letter a), in the amount of 40% of production costs.

In accordance with article 5, paragraph 5, of the Convention, the Republic of Poland declares that the competent authority is as follows:

Ministry of Culture, Krakowskie Przodmicscie 15/17, 00-071 Warsaw, Poland.»
Tradução
Reserva e declaração
A República da Polónia fixa a participação máxima prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º em 40% dos custos de produção.

Em conformidade com o n.º 5 do artigo 5.º da Convenção, a República da Polónia declara que a autoridade competente é a seguinte:

Ministério da Cultura, Krakowskie Przodmicscie 15/17, 00-071 Warsaw, Polónia.
Portugal é Parte nesta Convenção, que foi aprovada pelo Decreto 21/96, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 169, de 23 de Julho de 1996, posteriormente alterado pela Declaração de Rectificação 13-B/96, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 202, de 31 de Agosto de 1996, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 13 de Dezembro de 1996, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 13, de 16 de Janeiro de 1997.

A Convenção entrou em vigor para a República da Polónia em 1 de Abril de 2003.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 13 de Dezembro de 2005. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Mário Rui dos Santos Miranda Duarte.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/193167.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1996-08-31 - Declaração de Rectificação 13-B/96 - Presidência do Conselho de Ministros

    DECLARA TER SIDO RECTIFICADO O DECRETO 21/96, DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, QUE APROVA, PARA ASSINATURA, A CONVENCAO EUROPEIA SOBRE CO-PRODUCAO CINEMATOGRAFICA E OS DOIS ANEXOS, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SÉRIE, NUMERO 169, DE 23 DE JULHO DE 1996.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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