2022-09-28 - Despacho 11491/2022 - Presidência do Conselho de Ministros, Economia e Mar e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinetes do Ministro da Economia e do Mar, da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa

Designação do Centro Nacional de Cibersegurança como centro nacional de coordenação para efeitos do Regulamento (EU) 2021/887 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, e criação de consórcio entre o Centro Nacional de Cibersegurança, a Agência Nacional de Inovação, S. A., e a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.

2025-03-24 - Despacho 3676/2025 - Agricultura e Pescas - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas

Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, relativa à constituição de servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível, correspondente ao troço 0023 do lote 3, nas freguesias de Alcofra, de Fornelo do Monte e da União das freguesias de Cambra e Carvalhal de Vermilhas, do concelho de Vouzela, na freguesia de Guardão e na União das freguesias de Caparrosa e Silvares, do concelho de Tondela e na União de freguesias de Arca e Varzielas no concelho de O (...)

1993-01-04 - Aviso 2/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO QUE, POR NOTA DE 12 DE OUTUBRO DE 1992 E NOS TERMOS DO ARTIGO 42 DA CONVENÇAO SOBRE A OBTENÇÃO DE PROVAS NO ESTRANGEIRO EM MATÉRIA CIVIL OU COMERCIAL, CONCLUIDA NA HAIA EM 18 DE MARÇO DE 1970, O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICOU TER O GOVERNO DA ALEMANHA, POR NOTA DE 29 DE SETEMBRO DE 1992 E NOS TERMOS DO ARTIGO 35, PARÁGRAFO 1, INFORMADO DA DESIGNAÇÃO DAS AUTORIDADES CENTRAIS PREVISTAS NOS ARTIGOS 2 E 24, PARÁGRAFO 2, PARA OS NOVOS BUNDESLANDER.

1993-07-16 - Aviso 178/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO FEDERAL SUÍÇO, NA SUA QUALIDADE DE DEPOSITÁRIO DAS CONVENCOES DE GENEBRA DE 12 DE AGOSTO DE 1949 RELATIVAS A PROTECÇÃO DAS VÍTIMAS DE GUERRA E DOS PROTOCOLOS ADICIONAIS, TRANSMITIU, EM 10 DE MAIO DE 1993, UMA NOTIFICAÇÃO SEGUNDO A QUAL A REPÚBLICA ESLOVACA DEPOSITOU EM 2 DE ABRIL DE 1993 UMA DECLARAÇÃO DE SUCESSÃO EM RELAÇÃO AS QUATRO CONVENCOES, BEM COMO AOS PROTOCOLOS ADICIONAIS I E II, RETOMANDO AS RESERVAS EM SEU TEMPO FORMULADAS PELA REPÚBLICA FEDERATIVA CHECA E ESLOVACA QU (...)

1995-04-11 - Resolução do Conselho de Ministros 34-A/95 - Presidência do Conselho de Ministros

PRORROGA ATÉ 31 DE MARÇO DE 2002, O PRAZO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS NUMERO 41/91 DE 12 DE SETEMBRO (ESTABELECE MEDIDAS RELATIVAS AO SANEAMENTO FINANCEIRO DA LISNAVE) PARA QUE A LISNAVE OU OS SEUS ACCIONISTAS POSSAM EXERCER A FACULDADE DE ADQUIRIR AS 2 160 000 ACÇÕES DETIDAS PELO ESTADO, SOB A CONDIÇÃO DE ATÉ 30 DE ABRIL DE 1995 SER CONSTITUÍDA A NOVA GARANTIA REFERIDA NO NUMERO 4 DESTA RESOLUÇÃO (GARANTIA BANCÁRIA OU SEGURO - CAUÇÃO PELO VALOR MÁXIMO DE 5 135 000 000$ A FAVOR DO EST (...)

1995-07-05 - Portaria 717/95 - Ministérios das Finanças e da Saúde

SUBSTITUI, PELO QUADRO ANEXO A PRESENTE PORTARIA, O QUADRO DE PESSOAL DO HOSPITAL DE CURRY CABRAL, APROVADO PELA PORTARIA 598/93, DE 23 DE JUNHO, POSTERIORMENTE ALTERADO PELA PORTARIA 1181/93, DE 12 DE NOVEMBRO. DEPARTAMENTALIZA, CONFORME ANEXO I, AS UNIDADES ORGÂNICAS DE NATUREZA TÉCNICA E ADMINISTRATIVA A QUE CORRESPONDEM OS LUGARES DE DIRECTOR DE SERVIÇOS, DE CHEFE DE DIVISÃO, DE CHEFE DE REPARTIÇÃO E DE CHEFE DE SECÇÃO. DESCREVE EM ANEXO II O CONTEUDO FUNCIONAL CORRESPONDENTE AS CARREIRAS DE TECNICO-ADJ (...)

1996-12-24 - Portaria 756/96 - Ministério da Saúde

Aprova as tabelas de preços a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde, relativamente a todos os subsistemas de saúde cujos beneficiários a ele recorram, bem como em relação a quaisquer entidades, públicas ou privadas, responsáveis pelo pagamento da assistência prestada. publica em anexo I à "Tabela Nacional de Preços por GDH", em anexo II os "Meios complementares de diagnóstico e terapêutica não incluídos no anexo III e outros actos" e em anexo III as "Tabelas de ponderação de exames e técnicas de diagnósti (...)

2001-08-02 - Aviso 75/2001 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, em 6 de Junho e em 5 de Julho de 2001, sido remetidas notas verbais, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pelo Ministério das Relações Exteriores da Argentina, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades requeridas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para a aprovação do Convénio sobre Prevenção do Uso Indevido e Repressão do Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas entre o Governo da República Portuguesa (...)

2011-04-06 - Portaria 144/2011 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Determina a extensão das alterações dos contratos colectivos (armazéns) entre a AEVP - Associação das Empresas de Vinho do Porto e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Alimentação, Bebidas e Afins e outros, entre a ANCEVE - Associação Nacional dos Comerciantes e Industriais de Bebidas Espirituosas e Vinhos e outra e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Alimentação, Bebidas e Afins e outro e entre estas duas associações de empregadores e a FEPCES - Fe (...)

2011-08-19 - Despacho 10465/2011 - Ministério das Finanças - Gabinete da Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças

Autoriza a manutenção da garantia pessoal do Estado ao empréstimo bancário contratado pela EUROPARQUE, Centro Económico e Cultural, em 15 de Setembro de 1993 alterado em termos do plano de reembolso do capital actualmente em dívida, no montante de EUR 8 035 235,10, para três amortizações semestrais e sucessivas, no montante de (euro) 2 678 411,70 cada, sendo a primeira em 31 de Dezembro de 2011 e a última em 31 de Dezembro de 2012, mantendo-se inalterados os restantes termos e condições da respectiva garant (...)