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Aviso 15/2005, de 13 de Janeiro

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Sumário

Torna público ter a República da Bulgária depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 20 de Julho de 2004, o seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia, aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 13 de Novembro de 1987.

Texto do documento

Aviso 15/2005
Por ordem superior se torna público que a República da Bulgária depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 20 de Julho de 2004, o seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia, aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 13 de Novembro de 1987.

Portugal é Parte nesta Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei 13/93, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 86, de 13 de Abril de 1993, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 28 de Junho de 1993, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 199, de 25 de Agosto de 1993.

A Convenção entrará em vigor para a República da Bulgária em 1 de Fevereiro de 2005.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 21 de Dezembro de 2004. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Jorge Ayres Roza de Oliveira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/180499.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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