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Aviso 13/2005, de 13 de Janeiro

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Sumário

Torna público ter a República da Bulgária depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 20 de Julho de 2004, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais de Abate, aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 10 de Maio de 1979.

Texto do documento

Aviso 13/2005
Por ordem superior se torna público que a República da Bulgária depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 20 de Julho de 2004, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais de Abate, aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 10 de Maio de 1979.

Portugal é Parte nesta Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pelo Decreto 99/81, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 172, de 29 de Julho de 1981, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 3 de Novembro de 1981, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 286, de 14 de Dezembro de 1981.

A Convenção entrará em vigor para a República da Bulgária em 21 de Janeiro de 2005.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 21 de Dezembro de 2004. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Jorge Ayres Roza de Oliveira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/180496.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1981-07-29 - Decreto 99/81 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Aprova para ratificação a Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais de Abate.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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