1962-10-29 - Portaria 19466 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito em adicional à tabela de despesa do orçamento privativo do Hospital do Ultramar para o corrente ano económico, destinado a ocorrer aos encargos com o pagamento do complemento de vencimentos ao pessoal dos quadros comuns do ultramar em serviço no mesmo Hospital.

2009-12-10 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 2982/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DA EDUCAÇÃO-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Rectifica o Despacho n.º 25389/2009, de 19 de Novembro que nomeia Maria Carolina Ribeiro Morato Lourenço para exercer as funções de secretária pessoal no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação, José Alexandre da Rocha Ventura Silva.

2010-01-19 - Despacho 1262/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente

Concede à Amb3E - Associação Portuguesa de Gestão de Resíduos, a licença para a gestão de um sistema integrado de resíduos de pilhas e acumuladores, a qual se rege pelas cláusulas constantes no anexo ao presente despacho.

1965-05-19 - Portaria 21291 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos gerais em vigor nas províncias ultramarinas de Cabo Verde e Macau e abre créditos na de S. Tomé e Príncipe para serem inscritos em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da mesma província.

2010-03-03 - Aviso 46/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República de Angola depositado o seu instrumento de ratificação, em 14 de Outubro de 2009, relativo à Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa entre Estados de Língua Oficial Portuguesa para Prevenção, Investigação e Repressão das Infracções Aduaneiras, assinada em Luanda em 26 de Setembro de 1986.

2010-03-17 - Aviso 53/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República da Croácia efectuado, em 8 de Dezembro de 2006, junto do Governo Suíço, o depósito do seu instrumento de adesão ao Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Exploração de Satélites, adoptado em Darmstad em 1 de Dezembro de 1986.

2010-03-23 - Aviso 54/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República Portuguesa depositado, em 27 de Março de 2009, junto do Governo dos Estados Unidos da América, em Washington, o instrumento de ratificação do Protocolo de Adesão da República da Albânia ao Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas em 9 de Julho de 2008.

2010-03-23 - Aviso 58/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República Portuguesa depositado, em 27 de Março de 2009, junto do Governo dos Estados Unidos da América, em Washington, o instrumento de ratificação do Protocolo de Adesão da República da Croácia ao Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas em 9 de Julho de 2008.

2010-03-24 - Despacho 5306/2010 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros

Procede a um ajustamento organizacional na Direcção de Serviços Administrativos (DSA) da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA), decorrente, nomeadamente, da implementação do Plano Oficial de Contabilidade Pública.

2010-03-30 - Despacho 5705/2010 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura

Nomeia fiscal único do ICA - Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P., para o triénio de 2010-2012, a sociedade de revisores oficiais de contas Grant Thornton & Associados - SROC, Lda., representada pelo Professor Vítor Seabra Franco, revisor oficial de contas.