Aviso 46/2010, de 3 de Março
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Fonte: Diário da República n.º 43/2010, Série I de 2010-03-03.
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Data:
2010-03-03
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Torna público ter a República de Angola depositado o seu instrumento de ratificação, em 14 de Outubro de 2009, relativo à Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa entre Estados de Língua Oficial Portuguesa para Prevenção, Investigação e Repressão das Infracções Aduaneiras, assinada em Luanda em 26 de Setembro de 1986.
Aviso 46/2010
Por ordem superior se torna público que a República de Angola depositou o seu instrumento de ratificação, em 14 de Outubro de 2009, relativo à Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa entre Estados de Língua Oficial Portuguesa para Prevenção, Investigação e Repressão das Infracções Aduaneiras, assinada em Luanda em 26 de Setembro de 1986.
Portugal é Parte desta Convenção, aprovada pelo Decreto 10/88, de 24 de Maio, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 120, de 24 de Maio de 1988.
Nos termos do n.º 2 do artigo 16.º, a Convenção entrou em vigor para a República de Angola no dia 14 de Novembro de 2009.
Direcção-Geral de Política Externa, 17 de Fevereiro de 2010. - O Director-Geral, Nuno Brito.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/03/03/plain-270624.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/270624.dre.pdf .
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