Aviso 53/2010, de 17 de Março

Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros
Fonte: Diário da República n.º 53/2010, Série I de 2010-03-17.
Data: 2010-03-17
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Sumário

Torna público ter a República da Croácia efectuado, em 8 de Dezembro de 2006, junto do Governo Suíço, o depósito do seu instrumento de adesão ao Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Exploração de Satélites, adoptado em Darmstad em 1 de Dezembro de 1986.

Texto do documento

Aviso 53/2010

Por ordem superior se torna público que, em 8 de Dezembro de 2006, a República da Croácia depositou o seu instrumento de adesão ao Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Exploração de Satélites, adoptado em Darmstad em 1 de Dezembro de 1986.

Portugal é Parte do mesmo Protocolo, aprovado, para adesão, pela Resolução da Assembleia da República n.º 7/95 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 16/95, ambos publicados na 1.ª série-A do Diário da República, n.º 32, de 7 de Fevereiro de 1995.

Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, 11 de Março de 2010. - O Subdirector-Geral, Miguel de Almeida e Sousa.

Anexos

Texto integral site antigo do dre.pt (PDF)
Extracto do Diário da República original (PDF)

Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/03/17/plain-271378.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/271378.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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