Aviso 53/2010, de 17 de Março
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Fonte: Diário da República n.º 53/2010, Série I de 2010-03-17.
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Data:
2010-03-17
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Torna público ter a República da Croácia efectuado, em 8 de Dezembro de 2006, junto do Governo Suíço, o depósito do seu instrumento de adesão ao Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Exploração de Satélites, adoptado em Darmstad em 1 de Dezembro de 1986.
Aviso 53/2010
Por ordem superior se torna público que, em 8 de Dezembro de 2006, a República da Croácia depositou o seu instrumento de adesão ao Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Exploração de Satélites, adoptado em Darmstad em 1 de Dezembro de 1986.
Portugal é Parte do mesmo Protocolo, aprovado, para adesão, pela Resolução da Assembleia da República n.º 7/95 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 16/95, ambos publicados na 1.ª série-A do Diário da República, n.º 32, de 7 de Fevereiro de 1995.
Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, 11 de Março de 2010. - O Subdirector-Geral, Miguel de Almeida e Sousa.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/03/17/plain-271378.pdf ;
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