2009-10-09 - DESPACHO 22384/2009 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL;MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO

Prorroga o período de vigência do Programa Turismo Sénior 2009, aprovado pelo despacho conjunto n.º 8148/2009, de 9 de Fevereiro, até Maio de 2010, cabendo à Fundação INATEL a organização e gestão do Programa nos termos já definidos.

1962-10-17 - Portaria 19445 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Determina que o governador da província ultramarina de Macau abra um crédito destinado a suportar os encargos com as passagens e outros abonos a que têm direito os vogais do Conselho de Governo na sua deslocação à metrópole para tomarem parte nos trabalhos de revisão da Lei Orgânica do Ultramar Português.

2010-01-08 - Portaria 17/2010 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão dos CCT entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e entre a mesma associação de empregadores e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros.

1965-02-19 - DECLARAÇÃO DD12044 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificado o aviso inserto no Diário do Governo n.º 2, de 4 de Janeiro findo, que torna público ter sido concluído entre o Governo Português e o Governo dos Estado Unidos da América um acordo regulando as condições da entrada no navio nuclear americano Savannah nas águas territoriais e portos portugueses.

2010-02-18 - Despacho 3060/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Adjudica à sociedade OTO MELARA a aquisição de duas peças de artilharia e respectivos sistemas EO/IR destinados ao primeiro par de navios patrulha oceânicos e delega competências do Ministro da Defesa Nacional, Augusto Ernesto Santos Silva no Chefe do Estado-Maior da Armada, almirante Fernando José Ribeiro de Melo Gomes.

2010-03-03 - Despacho 3860/2010 - Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Reconhece a ausência de soluções alternativas e a existência de razões imperativas de interesse público, incluindo de natureza social e económica, para o desenvolvimento do projecto designado troço de ligação Loureiro-Alvito integrado no Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva (EFMA).

2010-03-04 - Aviso 48/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República de Angola depositado o seu instrumento de ratificação, em 14 de Outubro de 2009, relativo à Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa entre Países de Língua Oficial Portuguesa em Matéria de Luta contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas, assinada em Luanda em 26 de Setembro de 1986.

2010-03-16 - Despacho Normativo 7/2010 - Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação

Altera o Regulamento do Júri Nacional de Exames (anexo I), o Regulamento dos Exames do Ensino Básico (anexo II), e o Regulamento dos Exames do Ensino Secundário (anexo III), todos aprovados pelo Despacho Normativo nº 19/2008 de 19 de Março, e republica-os em anexo.

2010-03-18 - Despacho 4878/2010 - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos

Procede à revisão, reorganização, renumeração e republicação, respectivamente nos anexos I, II, III, IV e V, dos seguintes regulamentos do sector do gás natural: Regulamento de Relações Comerciais, Regulamento Tarifário, Regulamento de Acesso às Redes, às Infra-Estruturas e às Interligações, Regulamento da Qualidade de Serviço e Regulamento de Operação das Infra Estruturas.

1961-02-24 - Portaria 18278 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Fixa a percentagem que deve incidir sobre o vencimento-base dos militares das forças terrestres, navais e áreas das províncias ultramarinas onde não houver direito ao abono de subsídio para renda de casa e que habitem casa do Estado, cujo produto constitui receita dos Serviços Sociais das Forças Armadas.