Adjudica à sociedade OTO MELARA a aquisição de duas peças de artilharia e respectivos sistemas EO/IR destinados ao primeiro par de navios patrulha oceânicos e delega competências do Ministro da Defesa Nacional, Augusto Ernesto Santos Silva no Chefe do Estado-Maior da Armada, almirante Fernando José Ribeiro de Melo Gomes.

Despacho 3060/2010

Considerando as informações n.os 110/DAF, de 14 de Setembro de 2009, e 421/DGAIED (A), de 27 de Janeiro de 2010;

Nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, dos artigos 27.º, 54.º, 62.º, 64.º e do n.º 2 do artigo 72.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, e do n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de Junho:

Determino:

a) Aprovo a ordenação dos concorrentes aceites a concurso, nos termos do relatório elaborado pelo júri do concurso;

b) Adjudico à sociedade OTO MELARA a aquisição de duas peças de artilharia de 30 mm e respectivos sistemas EO/IR destinados ao primeiro par de navios patrulha oceânicos, pelo valor global de (euro) 4 021 000, não sendo devido IVA;

c) Aprovo a minuta do respectivo contrato;

d) Delego no Chefe do Estado-Maior da Armada, almirante Fernando José Ribeiro de Melo Gomes, com faculdade de subdelegação, a competência para a outorga do contrato;

e) Autorizo o adiantamento de 30 % do valor do contrato, no montante de (euro) 1 206 300, a realizar com a assinatura do contrato e após concessão de visto ou emissão de declaração de conformidade do Tribunal de Contas, bem como dos restantes pagamentos, após a devida quitação técnica dos bens e serviços a fornecer.

1 de Fevereiro de 2010. - O Ministro da Defesa Nacional, Augusto

Ernesto Santos Silva.

202906194

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1992-07-28 - Decreto-Lei 155/92 - Ministério das Finanças

  Estabelece o regime da administração financeira do Estado a que se refere a Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, que aprovou as bases da Contabilidade Pública. Mantém em vigor, durante o ano económico de 1993, as normas necessárias à regulamentação das situações resultantes da transição para o regime financeiro previsto no presente diploma. Este regime, bem como as bases gerais definidas pela Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, aplicam-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências própri (...)

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.