1972-05-03 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público terem determinados países depositado os seus instrumentos de ratificação e de adesão a certos Actos concluídos no XVI Congresso Postal Universal, realizado em Tóquio em Novembro de 1969, e de ratificação da Constituição da União Postal Universal e seu Protocolo Final, concluídos em Viena em 10 de Julho de 1964

1972-08-02 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados

Torna público ter o Governo da Irlanda levantado, com efeito a partir de 10 de Fevereiro de 1972, a reserva que havia formulado ao Protocolo de Genebra de 17 de Junho de 1925 sobre a proibição de uso, na guerra, de gases asfixiantes, tóxicos ou similares e de meios bacteriológicos

1972-12-21 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Declara a habilitação de diversos cursos de formação profissional suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento em vários lugares da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra, da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto e dos cursos de Ciências e Engenharia da Universidade de Lourenço Marques

1975-08-05 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo da República do Zaire depositado os instrumentos de adesão à Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias nas Pautas Aduaneiras e Anexo e Protocolo de rectificação da mesma Convenção e à Convenção sobre o Valor Aduaneiro das Mercadorias e Anexos I, II e III

1982-09-29 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Direcção dos Serviços Jurídicos e de Tratados

Torna público que não tendo havido oposição, nos termos do artigo 22.º da Convenção Internacional sobre Repressão de Moeda Falsa, de que Portugal é parte, à reserva formulada pela Indonésia em 3 de Fevereiro de 1982 no momento do depósito do instrumento da sua adesão àquela Convenção

1984-05-19 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo de Chipre informado o Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos que, para efeitos dos artigos 2, 6 e 9 da Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciários e Extrajudiciários em Matéria Civil e Comercial, a autoridade central é o Ministério da Justiça

1985-08-10 - Resolução da Assembleia Regional 19/85/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Pronuncia-se favoravelmente à aprovação para ratificação, por parte da Assembleia da República, do Tratado Relativo à Adesão da República Portuguesa à Comunidade Económica Europeia à Comunidade Europeia de Energia Atómica, bem como do Acordo Relativo à Adesão de Portugal à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

1985-10-25 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Económicos

Torna público ter sido concluído em Lisboa um acordo Especial por troca de notas entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha relativo ao projecto de cooperação técnica denominado «Apoio à Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior (Castelo Branco) no Domínio da Extensão Agrícola»

1987-08-06 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado que a Embaixada da Austrália, por nota datada de 23 de Dezembro de 1986, designou, conforme o artigo 6.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, como autoridades centrais várias entidades

1990-03-13 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

Torna público terem o Afeganistão e as Fidji aceite as emendas de 1986 introduzidas nos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde, assinada em Nova Iorque, em 22 de Julho de 1946, conforme foram adoptadas pela 39.ª Assembleia Mundial de Saúde, em 12 de Maio de 1986