2002-12-26 - ANÚNCIO 9/2002 - TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO

Anuncia o pedido de declaração de ilegalidade com força obrigatória geral da norma contida na al. a) do n.º 2 do art. 7.º do Regulamento do Plano de Ordenamento da Albufeira da Caniçada, aprovado pela Resolução 92/2002, de 7 de Fevereiro, do Conselho de Ministros (n.º 6635/02).

2003-01-16 - Portaria 50/2003 - Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Achada de Contadeiros e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santana de Cambas, município de Mértola (processo nº 394-DGF).

2003-05-02 - Portaria 356/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Quinta do Covo, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Roque, do Pindelo, de Ossela e de Oliveira de Azeméis, município de Oliveira de Azeméis (processo nº 1289-DGF).

2003-07-28 - Resolução da Assembleia da República 64/2003 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que diligencie no sentido da elaboração de um estudo para indicação do tipo de organismo e o método que regule a organização, a ética e o ensino da osteopatia, bem como uma comissão que certifique os cursos nacionais e estrangeiros nesta área.

2003-09-13 - Portaria 972/2003 - Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria nº 640-I2/94, de 15 de Julho, alterada pela Portaria nº 907-A/2000, de 29 de Setembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Bárbara de Padrões, município de Almodôvar (processo nº 1679-DGF).

2003-09-27 - Aviso 202/2003 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 21 de Maio de 2003, o Governo da Noruega depositado o seu instrumento de ratificação do Protocolo Que Consolida a Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea EUROCONTROL, de 13 de Dezembro de 1960, emitido em Bruxelas em 27 de Junho de 1997.

1987-10-31 - DECLARAÇÃO DD4255 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o aviso n.º 12/87, de 15 de Outubro, do Ministério das Finanças, que fixa em 15% a taxa básica de desconto do Banco de Portugal e altera as taxas de juro das operações de crédito e dos depósitos à ordem e a prazo.

2004-06-21 - Acórdão 5/2004 - Supremo Tribunal de Justiça

Fixa a seguinte jurisprudência: a extinção, por fusão, de uma sociedade comercial, com efeitos do artigo 112.º, alíneas a) e b), do Código das Sociedades Comerciais, não extingue o procedimento por contra-ordenação praticada anteriormente à fusão nem a coima que lhe tenha sido aplicada. (Processo nº 4208/2003).

1986-11-29 - DECLARAÇÃO DD4465 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 547/86, de 24 de Setembro, do Ministério da Educação e Cultura, que autoriza o Instituto Politécnico de Santarém a conferir os graus de bacharel em Educação Pré-Escolar e em Ensino Primário e aprova os respectivos planos de estudos.

1986-10-31 - DECLARAÇÃO DD4520 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 73/86, de 25 de Agosto, do Ministério da Educação e Cultura, que determina que a partir do ano lectivo de 1986-1987 seja implementado um projecto experimental de restruturação dos cursos nocturnos do ensino preparatório e do ensino secundário.