1999-10-20 - Resolução do Conselho de Ministros 122/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Prorroga, por mais seis meses, o prazo de funcionamento do grupo de missão constituído na dependência do Ministro da Educação, para proceder à avaliação do cumprimento do estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo e à apreciação dos processos de reconhecimento de utilidade pública de estabelecimento de ensino superior, de autorização de funcionamento de cursos e reconhecimento de graus e diplomas. Reporta a 21 de Agosto de 1999 o início da produção de efeitos da presente medida.

1999-12-22 - Aviso 267/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 30 de Novembro de 1999, o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Francesa, na sua qualidade de depositário da Emenda de 31 de Maio de 1988 à Convenção Internacional Relativa a Exposições Internacionais, assinada em Paris, em 22 de Novembro de 1928, comunicado ter o Governo de Portugal notificado, em 23 de Novembro de 1999, que a referida Emenda foi estendida ao Território de Macau nos mesmos termos em que a ela se encontra vinculado o Estado Português.

2001-07-16 - Aviso 68/2001 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 7 de Maio de 2001 e nos termos do artigo 42.º da Convenção sobre Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, de 18 de Março de 1970, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República Eslovaca depositado, em 9 de Março de 2001, a sua declaração relativa à aceitação da adesão da Lituânia, da República Democrática Socialista do Sri Lanka e da República da Eslovénia à referida Convenção.

2003-02-26 - Despacho Normativo 7/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Determina que, em derrogação ao disposto no nº 5 do Despacho Normativo nº 64/99, de 4 de Novembro, não seja exigível aos produtores de culturas arvenses a verificação de determinadas condições de elegibilidade das culturas, durante a época de 2002-2003 e transitoriamente na campanha de comercialização de 2003-2004, para beneficiarem do regime de apoio instituído pelo Regulamento (CE) nº 1251/99 (EUR-Lex), do Conselho, de 17 de Maio, alterado posteriormente pelo Regulamento (CE), da Comissão, de 22 de Outubr (...)

2003-09-13 - Portaria 977/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Cria a zona de caça municipal de Celorico da Beira (processo nº 3407-DGF), pelo período de seis anos, englobando terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Açores, Baraçal, Carrapichana, Fornotelheiro, Lageosa do Mondego, Mesquitela, Minhocal, Santa Maria, Vale de Azares, Vila Boa do Mondego, Cadafaz, Casas do Soeiro, Cortiço da Serra, Linhares, Prados, Rapa, São Pedro, Vide entre Vinhas e Salgueirais, município de Celorico da Beira, e transfere a sua gestão para a Câmara Municipal de Celorico da Beira.

2007-08-06 - DESPACHO 17298/2007 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Declara a utilidade pública e atribui carácter urgente à expropriação da parcela de terreno identificada em anexo, necessária à execução da obra da estação elevatória n.º 01 do Moinho de Vento, inserida no subsistema de abastecimento de água de Ranhados, inserida no sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro, no concelho de São João da Pesqueira.

2008-01-15 - Aviso 5/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Jugoslávia efectuado, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, em 12 de Março de 2001, uma notificação de sucessão a confirmar a declaração por meio da qual o Governo da República Socialista Federativa da Jugoslávia reconheceu a competência do Comité contra a Tortura nos termos dos artigos 21.º e 22.º da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 17 de Dezembro de 1984.

1970-11-28 - Portaria 606/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

Considera rescindida, por acordo entre as partes contratantes, a partir de 1 de Outubro de 1970, a concessão feita à Italcable Servizi Cablografici, Radiotelegrafici e Radioelectrici relativa à amarração em S. Vicente (Cabo Verde) de um cabo submarino entre a Itália e a América do Sul, em ligação com a Espanha, Brasil, Uruguai e República Argentina, mediante condições que vierem a ser estabelecidas, tendo em atenção que o período da concessão terminaria normalmente em Abril de 1974.

2009-10-16 - Aviso 95/2009 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem sido emitidas notas pelo Ministério dos Assuntos Exteriores e Cooperação de Espanha e pela Embaixada de Portugal em Madrid, respectivamente em 10 de Maio de 2006 e em 12 de Maio de 2008, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do novo Regulamento de Pesca no Troço Internacional do Rio Minho, adoptado na sessão plenária da Comissão Internacional de Limites entre Portugal e Espanha, que se realizou em Madrid em 5 de Março de 2004.

2010-10-04 - Despacho 15080/2010 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Aprova a minuta do acordo a celebrar entre o Estado e os operadores de serviço de transporte público colectivo de passageiros para a implementação do título de transporte designado «passe sub23@superior.tp» e a minuta do contrato-programa a celebrar entre o Estado e os municípios aderentes para a implementação do título de transporte designado «passe sub23@superior.tp» e designa os representantes do Estado na assinatura dos mencionados acordo e contrato-programa.