Despacho 17 298/2007
Veio a sociedade Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A., empresa concessionária do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro, criada pelo Decreto-Lei 270-A/2001, de 6 de Outubro, requerer a declaração de utilidade pública da expropriação com carácter de urgência da parcela de terreno afecto à Reserva Ecológica Nacional, com a área de 193,21 m2, localizada na freguesia e concelho de São João da Pesqueira, com a matriz predial rústica n.º 741 e com a descrição predial n.º 000367, que é propriedade de Maria dos Remédios Sobral, residente no Largo do Adro, Nagoselo do Douro, 6130-222 São João da Pesqueira, e que confronta com os terrenos de Francisco Lopes (a norte), José Costa (a sul), José Maria Almeida (a poente) e com um caminho público (a nascente), tendo em vista a execução da obra da estação elevatória n.º 01 do Moinho de Vento, inserida no subsistema de abastecimento de água de Ranhados, inserida no sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro.
Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, nos termos do disposto no despacho 16 162/2005, de 5 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005, ao abrigo do disposto nos artigos 1.º, 10.º, 12.º, 13.º, n.º 1, 14.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, e com os fundamentos constantes da informação n.º 83/DSO, de 20 de Junho de 2007, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, declaro a utilidade pública e atribuo carácter urgente à expropriação da parcela de terreno acima.
Os encargos com a expropriação são da responsabilidade da Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A.
9 de Julho de 2007. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.
