2009-03-23 - DESPACHO 8174/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Rectifica, na medida das alterações agora introduzidas no mapa de expropriações, cuja publicação se promove em anexo, o Despacho n.º 4120-A/2007, de 2 de Março que declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra da SCUT Beiras Litoral e Alta - A 25/IP 5 - nó do IC 2/Viseu - sublanço IC 2/Talhadas.

2010-04-29 - Deliberação 793/2010 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Instituto Nacional de Recursos Biológicos, I. P.

Determina o reagrupamento na Unidade de "Silvicultura e Produtos Florestais", do Instituto Nacional de Recursos Biológicos, I.P., de todas as competências relativas à investigação florestal, antes distribuídas também pelas Unidades de Investigação de "Protecção das Plantas" e de "Recursos Genéticos, Ecofisiologia e Melhoramento de Plantas". Define as competências que ficam atribuídas àquela Unidade e, nomeia, em regime de substituição, para seu coordenador o Doutor Edmundo Manuel Rodrigues Sousa.

2010-09-07 - Despacho 14041/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação da parcela de terreno (identificada em mapa e planta anexos), necessária à implantação da ETAR de Tabuadelo, integrada no Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro, a desenvolver pela Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, na freguesia de Fontes, concelho de Santa Marta de Penaguião.

2010-12-22 - Despacho 18917/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Autoriza a abertura de um procedimento por ajuste directo com convite a uma entidade para a aquisição de combustível operacional e delega competências do Ministro da Defesa Nacional, Augusto Ernesto Santos Silva no director do Abastecimento, contra-almirante Henrique Lila Morgado, com faculdade de subdelegação, para aprovar as peças do procedimento, analisar a proposta, proceder à adjudicação, aprovar a minuta do contrato, após prestação de caução pelo adjudicatário, e representar o Estado na outorga do con (...)

2011-01-19 - Aviso 1882/2011 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.

Torna público ter sido autorizado, por Despacho de 29.07.2010 e 23.12.2010, do Secretário de Estado dos Transportes e do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, respectivamente, a celebração de um acordo de colaboração técnico-financeira entre o Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I.P. (IMTT, I.P.) e a Câmara Municipal do Barreiro, cujo objecto é o co-financiamento para a aquisição de 2 veículos pesados de passageiros.

2012-03-09 - Despacho 3520/2012 - Ministérios da Economia e do Emprego, da Saúde e da Solidariedade e da Segurança Social - Gabinetes dos Secretários de Estado do Emprego, Adjunto do Ministro da Saúde e da Solidariedade e da Segurança Social

Fixa o montante das verbas afetas ao financiamento dos produtos de apoio para pessoas com deficiência, durante o ano de 2012 e determina a constituição de um grupo de acompanhamento com o objetivo de preparar um despacho com a definição de procedimentos das entidades prescritoras e financiadoras de produtos de apoio.

1926-03-30 - Lei 1856 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Altera a Lei de 31 de Agosto de 1915, relativamente ao número mínimo de sargentos ajudantes e primeiros sargentos do serviço de saúde a promover anualmente a alferes para os quadros auxiliares de engenharia, artilharia, administração militar e serviço de saúde. Torna extensivo aos primeiros sargentos da administração militar e de saúde o disposto no artigo 1º da Lei 1564, de 15 de Março de 1924, relativa à promoção dos sargentos ajudantes habilitados com o curso da Escola Central de Sargentos.

2012-10-02 - Despacho 12948/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território

Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação de 176 parcelas de terreno (identificadas em mapa e planta amexos), localizadas no concelho de Santa Maria da Feira (freguesia de Canedo), com vista à implantação do novo aterro da SULDOURO, no âmbito do Sistema Multimunicipal de Triagem, Recolha Seletiva, Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos do Sul do Douro.

2014-05-19 - Lei 29/2014 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração, a regular as profissões dos responsáveis técnicos para a atividade funerária e do pessoal dos centros de bronzeamento artificial, a estabelecer um novo regime contraordenacional e a prever o acesso à base de dados do registo comercial e do registo nacional de pessoas coletivas, bem como a consulta à base de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira, para efeitos de cadastro comerci (...)

2014-06-16 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 604/2014 - DIRECÇÃO-GERAL DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DO AMBIENTE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA

Retifica o Despacho n.º 10248/2013, de 5 de agosto - Determina a constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo sobre trinta parcelas de terreno, localizadas nas freguesias de Bagueixe, Grijó de Vale Benfeito, Macedo de Cavaleiros, Vale da Porca e Vinhas, concelho de Macedo de Cavaleiros, e nas freguesias de Cedães e Mirandela, concelho de Mirandela, necessárias à implantação das condutas adutoras do Subsistema de Abastecimento de Água do Azibo -.